O presente despacho produz efeitos a 1 de outubro de 2013.
3 de outubro de 2013. - O Presidente do Conselho Diretivo, Jorge
Miguel Alberto de Miranda.
207306381
Despacho 13411/2013, de 21 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério da Agricultura e do Mar - Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P.
- Fonte: Diário da República n.º 203/2013, Série II de 2013-10-21.
- Data: 2013-10-21
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Sumário
Prorroga a classificação da zona de produção de moluscos bivalves vivos da Lagoa de Óbidos (LOB) como classe B durante os meses de outubro, novembro e dezembro de 2013.
Texto do documento
Ao abrigo do Decreto-Lei 113/2006, de 12 de junho em conjugação com os n.os 1 e 2 do artigo 3.º da Portaria 1421/2006, de 21 de dezembro, e tendo em consideração os resultados da monitorização microbiológica prorrogo a classificação, publicada no Diário da República, 2.ª série, N.º 182, em 17 de setembro de 2010 através do Despacho 14515/2010, de 8 de setembro de 2010, da zona de produção de moluscos bivalves vivos da Lagoa de Óbidos (LOB) como classe B durante os meses de outubro, novembro e dezembro de 2013.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2013/10/21/plain-312598.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/312598.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2006-12-21 -
Portaria
1421/2006 -
Ministérios da Economia e da Inovação e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece as regras de produção e comercialização de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos vivos, complementares aos Regulamentos (CE) n.os 852/2004 (EUR-Lex) e 853/2004 (EUR-Lex), ambos do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativos à higiene dos géneros alimentícios e às regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal.
Aviso
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