Consolidação definitiva de mobilidade intercategorias
Nos termos e em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torno público que o trabalhador José Carlos Madureira Cláudio Davim, com vínculo de emprego público neste Município titulado por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, integrado na carreira geral de assistente operacional, com a categoria de Assistente Operacional, por meu Despacho de 27 de setembro de 2017, ao abrigo do n.º 1 do artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada em Anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, aditado pela Lei 42/2016, de 28 de dezembro, transitou definitivamente, com efeitos desde 1 de outubro de 2017, para a categoria de Encarregado Operacional, da mesma carreira, por consolidação da mobilidade intercategorias em que se encontrava desde 1 de janeiro de 2015, para o exercício de funções a que se refere o Anexo à LTFP, nomeadamente para coordenação dos assistentes operacionais afetos aos serviços operativos da Divisão Técnica de Obras e Urbanismo (DTOU) da Câmara Municipal, sendo posicionado na 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 8, da nova categoria.
28 de setembro de 2017. - O Presidente da Câmara, Dr. José Morgado Ribeiro.
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