Afetação ao domínio público municipal de 1.277,9 m2 para integração no domínio público municipal, sito no Caminho dos Valados, Freguesia de Arrifes
Fernando Manuel Marques Fernandes, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada, faz saber que, de acordo com o estipulado na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, a Assembleia Municipal de Ponta Delgada, em sessão ordinária realizada no dia 15 de setembro de 2017, mediante proposta da Câmara Municipal aprovada em sua reunião de 6 de setembro de 2017, aprovou a afetação ao domínio público do município da área de 1.277,9 m2, para o domínio público municipal, parcela esta necessária para a obra de Requalificação da Canada dos Valados, freguesia de Arrifes, deste concelho, a desanexar do prédio rústico, sito no Caminho dos Valados, freguesia de Arrifes, deste concelho, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 135 secção 020, e descrito na Conservatória de Registo Predial de Ponta Delgada sob o n.º 120/Arrifes.
A planta de localização encontra-se afixada junto ao respetivo edital, no rés-do-chão, do edifício dos Paços do Concelho.
Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos Paços do Município e na Junta de Freguesia em questão e publicados na página oficial deste Município, em http://www.cm-pontadelgada.pt, e na 2.ª série do Diário da República.
18 de setembro de 2017. - O Vice-Presidente da Câmara, Fernando Manuel Marques Fernandes.
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