Procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de 2 (dois) postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, a tempo parcial, um com a duração de 4 horas/dia e outro com a duração de 3 horas/dia, para a carreira e categoria de assistente operacional, até 15 de junho de 2018.
«Este concurso é válido para eventuais contratações que ocorram durante o ano escolar 2017-2018»
1 - Nos termos dos artigos 33.º e 34.º, dos n.os 2, 3, 4 e 6 do artigo 36.º e dos artigos 37.º e 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, e do disposto no artigo 19.º e seguintes da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, por despacho da Exma. Senhora. Diretora-Geral dos Estabelecimentos Escolares de 18/09/2017, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicação deste aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum, para preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho da carreira e categoria de assistente operacional deste Agrupamento de Escolas, na modalidade de contrato de trabalho a termo resolutivo certo, a tempo parcial, ao abrigo da alínea h) do artigo 57.º da LTFP.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no próprio organismo e em virtude de não ter sido ainda publicitado qualquer procedimento concursal para a constituição de reservas de recrutamento, e até à sua publicação, fica dispensada a obrigatoriedade de consulta prévia à Entidade Centralizadora para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), prevista no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro.
3 - Legislação aplicável: o presente procedimento rege-se pelas disposições contidas na Lei 35/2014, de 20 de junho, Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, e Código do Procedimento Administrativo.
4 - Local de trabalho: Escola Secundária de Porto de Mós, Rua Engenheiro Adelino Reis dos Santos, 2480-306 Porto de Mós.
5 - Caracterização do posto de trabalho: colmatar as necessidades transitórias de trabalhadores para assegurarem os serviços de limpeza, sendo fixada a prestação destes serviços nos 5 dias úteis da semana num total de 20 horas um e num total de 15 horas o outro.
6 - Requisitos de admissão: os previstos no artigo 17.º da LTFP anexa à Lei 35/2014, de 20 de junho, nomeadamente:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei em especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe a desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória;
f) Nível habilitacional exigido: escolaridade obrigatória de acordo com a idade, que pode ser substituída por experiência profissional comprovada ou formação.
7 - Formalização das candidaturas:
7.1 - Prazo de candidatura: 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, nos termos do artigo 26.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
7.2 - Forma: Preenchimento obrigatório de formulário-tipo, a obter nos serviços de administração escolar da Escola Secundária de Porto de Mós ou na página eletrónica do Agrupamento de Escolas de Porto de Mós (http://aepmos.ccems.pt) e entregue, no prazo de candidatura, pessoalmente, nas instalações desta Escola, durante o horário normal de funcionamento, ou remetidas pelo correio, registado e com aviso de receção, expedido até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas, dirigidas ao Exmo. Sr. Diretor do Agrupamento de Escolas de Porto de Mós, Rua Eng.º Adelino Reis dos Santos, 2480-306 Porto de Mós.
7.3 - Os formulários de candidatura deverão ser acompanhados, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:
a) Bilhete de identidade ou cartão de cidadão (fotocópia);
b) Certificado de habilitações literárias (fotocópia);
c) Declarações da experiência profissional (fotocópias) e certificados comprovativos de formação profissional (fotocópias).
8 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
9 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, no caso de dúvida sobre a situação que descreve, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
10 - Método de seleção: Avaliação Curricular (AC) - uma vez que o presente procedimento concursal se revela de grande urgência.
10.1 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular são os seguintes:
a) Habilitações Literárias (HL);
b) Formação Profissional (FP), em que se ponderam as ações de formação profissional que se relacionem com as áreas funcionais dos lugares para que se candidatam, expressas em números de horas;
c) Experiência Profissional (EP), em que se pondera o tempo de serviço no exercício das funções inerentes à área de atividade para a qual se candidatam, expressa em número de anos.
10.2 - A classificação final será obtida a partir da aplicação da seguinte fórmula:
AC = (HL + FP + 2 (EP))/4
10.3 - Em caso de empate na avaliação curricular serão selecionados os candidatos que obtenham melhor classificação no critério da experiência profissional.
11 - Composição do Júri:
Presidente: Rui Cláudio Ferreira de Almeida, Diretor.
Vogais efetivos: Maria Assunção Querido Capaz, Subdiretora e José Carlos Felício Farinha, adjunto do Diretor.
Vogais suplentes: Maria Olímpia Caetano Rosa, adjunta do Diretor e Maria Emília Neves Feteira, Encarregada Operacional.
12 - As atas do Júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos elementos do método de seleção Avaliação Curricular, a grelha classificativa e os sistemas de valoração final do método, são facultadas aos candidatos sempre que solicitados nos termos da alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, atualizada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
12.1 - O Presidente do júri será substituído nas suas faltas e impedimentos por um dos Vogais efetivos.
13 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação do Diretor do Agrupamento de Escolas de Porto de Mós, é afixada, sob a forma de edital, em local visível e público nas instalações da Escola Secundária de Porto de Mós (sede do Agrupamento de Escolas de Porto de Mós) e disponibilizadas na sua página eletrónica.
14 - Nos termos do disposto n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, atualizada pela Portaria 145/A-2011, de 6 de abril, o presente aviso será publicitado no Diário da República, 2.ª série, e na página eletrónica do Agrupamento de Escolas da Porto de Mós no 1.º dia útil seguinte à publicação no Diário da República, 2.ª série, e, no prazo máximo de três dias úteis contados da mesma data, num jornal de expansão nacional.
20 de setembro de 2017. - O Diretor do Agrupamento de Escolas de Porto de Mós, Rui Cláudio Ferreira de Almeida.
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