Portaria 696/2013, de 18 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro
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Fonte: Diário da República n.º 202/2013, Série II de 2013-10-18.
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Data:
2013-10-18
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Atribui o Estandarte Nacional à Escola de Armas.
Portaria 696/2013
Pelo
Despacho 10083/2013, de 3 de julho, do Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 147, de 1 de agosto de 2013, foi criada na estrutura orgânica do Exército a Escola das Armas, que tem a natureza de unidade militar, tendo, por isso, nos termos da alínea b) do artigo 1.º do
Decreto-Lei 46/92, de 4 de abril, o direito a usar Estandarte Nacional.
A atribuição do Estandarte Nacional à Escola das Armas foi proposta ao Ministro da Defesa Nacional pelo Conselho de Chefes de Estado-Maior.
Assim, ao abrigo do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei 46/92, de 4 de abril, manda o Governo, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:
Artigo 1.º
É atribuído o Estandarte Nacional à Escola das Armas.
Artigo 2.º
A presente portaria produz efeitos a partir de 1 de outubro de 2013.
4 de outubro de 2013. - O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro
Correia de Aguiar-Branco.
207305336
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2013/10/18/plain-312556.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/312556.dre.pdf .
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