1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo, como técnico especialista do meu gabinete, para exercer funções da área da sua especialidade, o licenciado Pedro da Silva Magalhães Mota, técnico do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P., com efeitos a partir de 26 de julho de 2013.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório do designado é equivalente ao estabelecido para o cargo de adjunto.
3 - Os encargos com a remuneração do designado são assegurados pelo serviço de origem e pelo orçamento do meu gabinete, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do referido decreto-lei.
4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
21 de agosto de 2013. - O Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural, Francisco Ramos Lopes Gomes da Silva.
ANEXO
Nota curricular
1 - Pedro da Silva Magalhães Mota; data de nascimento: 28 de dezembro de 1969.
2 - Habilitações académicas:
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Ciências Humanas da Universidade Católica Portuguesa, em Lisboa (1992).
3 - Outras habilitações:
Pós-graduação em Direito e Prática da Contratação Pública, pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, em Lisboa (2011);
Curso pós-graduado de atualização em Direito Administrativo do Mar pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em Lisboa (2013).
4 - Atividade profissional:
1992-1994 - estágio de advocacia;
1994-2013 - exercício da advocacia, com especial incidência nas áreas do direito civil e do direito comercial;
1995-2002 - consultor jurídico e advogado na área técnica jurídica da Direção Jurídica e de Contencioso do Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP);
2003 - consultor jurídico e advogado do Serviço de Contencioso/Orientação da Direção Jurídica, Contencioso e Devedores do IFADAP/INGA;
2003-2004 - consultor jurídico do Serviço de Devedores/Orientação da Direção Jurídica, Contencioso e Devedores do IFADAP/INGA;
2004-2007 - consultor jurídico do Serviço Jurídico da Direção Jurídica e Devedores do IFADAP/INGA;
2007-2010 - consultor jurídico da Unidade Jurídica do Departamento Jurídico do IFAP, I. P.;
2010-2011 - consultor jurídico do Secretariado Técnico da Autoridade de Gestão do Programa da Rede Rural Nacional;
2011-2013 - consultor jurídico da Equipa Multidisciplinar do Processo de Contencioso da Secretaria-Geral do MAMAOT;
2013 - técnico especialista do Gabinete do Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural.
207295917
