1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos nºs 1, 2 e 3 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de técnica especialista do meu Gabinete a licenciada Joana Filipa Lucas Varela.
2 - A designada opta pela retribuição base mensal média efetivamente percebida durante o ano anterior à data do presente despacho, ao abrigo do n.º 10 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo Decreto-Lei a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho que produz efeitos desde 9 de agosto de 2013.
4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
10 de outubro de 2013. - O Secretário de Estado da Inovação, Investimento e Competitividade, Pedro Pereira Gonçalves.
ANEXO
Nota curricular
Licenciada pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, tem desenvolvido a sua atividade profissional na área do direito comercial e societário, área na qual é Pós Graduada pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa.
207315412
