1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para, no âmbito das respetivas habilitações e qualificações, exercer as funções de técnica especialista do meu Gabinete, a mestre Micaela Marques Giestas, com efeitos a 2 de setembro de 2013.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório da designada é equivalente ao estabelecido para o cargo de adjunto.
3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
4 - Publique -se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
25 de setembro de 2013. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, Miguel de Castro Neto.
Nota curricular
Dados Pessoais:
Micaela Marques Giestas, nascida em Coimbra a 14/02/1985.
Habilitações académicas:
Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, com dissertação sobre o tema "Urbanismo concertado. A contratualização do planeamento municipal», em 2010. Pós-Graduada em Contencioso Administrativo, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 2011. Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em 2008.
Experiência profissional:
Advogada com atividade especializada na área do Direito do Urbanismo e Ordenamento do Território. Em 2010, consultora jurídica da Direção Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, sob coordenação de Fernanda Paula Oliveira, para a elaboração do Guia dos Contratos para Planeamento.
Outras atividades:
Autora de "Urbanismo Concertado: entre a promessa e o contrato», in Urbanismo, Ordenamento do Território e os Tribunais, Almedina, Coimbra, 2010. Coautora do Guia dos Contratos para Planeamento, DGOTDU, 2010. Colaboradora na 2.ª edição do livro Noções Fundamentais de Direito Administrativo, de Fernanda Paula Oliveira e José Eduardo Dias, Almedina, Coimbra, 2010.
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