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Despacho 9197/2017, de 19 de Outubro

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Sumário

Concessão de licença sem remuneração para o exercício de funções de Security Assistant na Agência da Comissão Europeia EASO - European Asylum Support Office, em Malta, ao Agente Principal Pedro Nuno Dias Costa Esteves, da PSP

Texto do documento

Despacho 9197/2017

Nos termos das disposições conjugadas da alínea b) do artigo 50.º e do n.º 1 do artigo 52.º do estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto-Lei 243/2015, de 19 de outubro, é concedida licença sem remuneração para o exercício de funções de Security Assistant na Agência da Comissão Europeia EASO - European Asylum Support Office, em Malta, ao Agente Principal M/147158, Pedro Nuno Dias Costa Esteves, do efetivo da Polícia de Segurança Pública, pelo período compreendido entre 1 de setembro de 2017 e 31 de agosto de 2020.

26 de setembro de 2017. - A Ministra da Administração Interna, Maria Constança Dias Urbano de Sousa. - 29 de setembro de 2017. - A Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Ana Paula Baptista Grade Zacarias.

310830634

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3124138.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2015-10-19 - Decreto-Lei 243/2015 - Ministério da Administração Interna

    Aprova o estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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