Processo: 1715/17.0BELSB e processo apenso n.º 1820/17.2BELSB
Réu: Ministério da Justiça.
Autores: José António da Silva Faustino e José Alexandre Gomes da Silva Branco
Faz-se saber, que nos autos de procedimento de massa, acima identificados, que se encontram pendentes neste tribunal, são os contrainteressados, abaixo indicados, CITADOS, para no prazo de 8 DIAS (15 dias reduzidos a metade, por se tratar de processo de natureza urgente) se constituírem como contrainteressados no processo acima indicado, nos termos do n.º 5 do artigo 81.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objeto do pedido consiste em:
Ser anulado o despacho de 30.06.2017 de Sua Excelência a Ministra da Justiça, que negou provimento ao recurso hierárquico necessário interposto pelo Autor José António da Silva Faustino e ser anulado o despacho de Sua Excelência a Ministra da Justiça de 06 de julho de 2017 que indeferiu o recurso hierárquico interposto pelo Autor José Alexandre Gomes da Silva Branco, ambos do despacho de 05.05.2017 do Senhor Diretor Nacional Adjunto da Polícia Judiciária que homologou a lista de classificação final para preenchimento de quarenta postos de trabalho do mapa de pessoal da Polícia Judiciária da categoria de Coordenador de Investigação criminal, escalão 1, da carreira de investigação criminal, e ser o Réu condenado a alterar a classificação da prova escrita de conhecimentos específicos, alterar a classificação da avaliação curricular, anular o ponto 1.5 do aviso de abertura, fazendo o preenchimento das quotas pelos candidatos com melhor classificação.
Uma vez expirado o prazo, acima referido de 8 dias, os contrainteressados que como tais se tenham constituído, consideram-se CITADOS para contestar, no prazo de 20 DIAS, a ação acima referenciada pelos fundamentos constantes das petições iniciais, cujos duplicados se encontram à disposição na secretaria, com a advertência de que a falta de impugnação especificada não importa a confissão dos factos articulados pelo autor, mas o tribunal aprecia livremente essa conduta, para efeitos probatórios (n.º 7 do artigo 81.º, n.º 1 do artigo 82.º e artigo 83.º todos do CPTA).
Na contestação, deduzida por forma articulada devem:
a) Individualizar a ação;
b) Expor as razões de facto e de direito por que se opõem à pretensão dos autores;
c) Expor os factos essenciais em que se baseiam as exceções deduzidas, especificando-as separadamente.
No final da contestação devem apresentar o rol de testemunhas, juntar documentos e requerer outros meios de prova e deduzir toda a defesa (n.º 1, 2 e 3 do artigo 83.º do CPTA).
Caso não lhe seja facultado, em tempo útil, a consulta ao processo administrativo e disso der conhecimento ao juiz do processo, permite-se que a contestação seja apresentada no prazo de 05 dias contado desde o momento em que venha a ser notificado de que o processo administrativo foi junto aos autos (n.º 3 do artigo 82.º e alínea c) do n.º 3 do artigo 102.º do CPTA).
De que é obrigatória a constituição de advogado, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 11.º do CPTA.
Os prazos acima indicados são contínuos, não se suspendendo durante as férias judiciais. Terminados em dia que os tribunais estejam encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte.
A apresentação de contestação, implica o pagamento de taxa de justiça autoliquidada.
Sendo requerido nos Serviços de Segurança Social benefício de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, deverá o citando, juntar aos presentes autos, no prazo da contestação, documento comprovativo da apresentação do referido requerimento, para que o prazo em curso se interrompa até notificação da decisão do apoio judiciário.
As férias judiciais decorrem de 22 de dezembro a 3 de janeiro; de domingo de Ramos à segunda-feira de Páscoa e de 16 de julho a 31 de agosto.
A citar:
Contrainteressados:
1 - Afonso Manuel de Jesus Sales,.
2 - Aida Maria Ramalho Ferreira Freitas.
3 - Amândio de Jesus Algarvio Monteiro.
4 - Amílcar Francisco Sanches.
5 - Ana Branca Marques Góis.
6 - Ana Cristina da Silva Lopes Bordalo Matias.
7 - Ana Cristina Ferreira Monteiro.
8 - Ana Isabel Salgueiro Henriques Guilherme.
9 - Ana Margarida Vital Ramos.
10 - Anabela dos Santos Martins Ruivo.
11 - António Alcides Gomes Trogano.
12 - António Augusto de Sousa Duarte.
13 - António Carlos Motaco da Graça.
14 - António Carvalho Fernandes da Cruz.
15 - António João Marques Maia.
16 - António José Marques Henriques.
17 - António José Monteiro Gonçalves.
18 - António José Oliva da Fonseca.
19 - António José Pimentel Dias.
20 - António José Simões Mendonça Horta.
21 - António José Simões Morais.
22 - António Manuel Alves da Cunha.
23 - António Manuel Esteves Andrade Nunes de Sousa.
24 - António Manuel Garcia dos Santos.
25 - António Manuel Lemos de Almeida Sales.
26 - António Manuel Martins Gomes.
27 - António Manuel Rasteiro Girão Medina.
28 - António Manuel Rodrigues Correia de Oliveira.
29 - António Miguel Gonçalves Pereira.
30 - Armando Octaviano Palma de Araújo.
31 - Armando Simões Baptista Correia.
32 - Augusto Jorge da Silva.
33 - Avelino José Faria Lima.
34 - Baltazar Manuel Proença Rodrigues.
35 - Bernardino do Nascimento Martins.
36 - Camilo Augusto Rodrigues Queiroz de Oliveira.
37 - Carla Alexandra Fonseca da Costa.
38 - Carla Gabriela Ribeiro Baptista.
39 - Carla Maria Pereira Monteiro.
40 - Carlos Alberto Pires Costa.
41 - Carlos António de Pina Sarmento.
42 - Carlos Manuel Afonso de Sousa.
43 - Carlos Manuel da Silva dos Anjos.
44 - Carlos Manuel dos Reis Rodrigues.
45 - Carlos Manuel Ferreira Alves.
46 - Carlos Manuel Mourato Chambel.
47 - Carlos Miguel Pinheiro Pinto de Carvalho Pereira.
48 - Casimiro Jorge da Graça Duarte Simões.
49 - Celestino Augusto Pais.
50 - César Alexandre Carneiro Afonso.
51 - Cristina Maria da Costa de Sousa Andrade.
52 - David Baptista Freitas.
53 - David Rio Martins.
54 - Davide Manuel de Oliveira Gomes.
55 - Diogo Peixoto Paes.
56 - Elsa Marina Brás Cerdeira.
57 - Estrela do Céu Canelas da Rocha Gonçalves.
58 - Fernando António da Fonte Ramos.
59 - Fernando Catapirra de Almeida.
60 - Fernando Eduardo Capela Rodrigues.
61 - Fernando Jorge Gomes Candeias.
62 - Fernando Júlio Ferreira Pires.
63 - Fernando Manuel Hipólito Flores.
64 - Fernando Manuel Lopes Ramos Pereira.
65 - Fernando Manuel Pedrosa Jordão.
66 - Fernando Manuel Rosa Gouveia.
67 - Fernando Miguel Rodrigues Teixeira.
68 - Filipe Manuel Branco Simões.
69 - Florbela Alexandre Lopes Ribeiro.
70 - Francisco José dos Santos Correia.
71 - Francisco José Pires Patrício.
72 - Gilberto Manuel Cartaxo Gaspar.
73 - Henrique Carlos da Conceição Magalhães Magueija.
74 - Henrique Manuel da Silva Correia.
75 - Henrique Manuel Gomes Noronha.
76 - Henrique Manuel Pereira Guimarães Passos.
77 - Hermínio da Costa Frias.
78 - João Carlos Abreu Mariano.
79 - João Carlos Lourenço Aguilar Mimoso.
80 - João Carlos Negrier Raimundo.
81 - João Carlos Palavichini Amado Gomes.
82 - João Manuel da Silva Bugia.
83 - João Manuel Lopes Pereira.
84 - João Manuel Roxo Salvador.
85 - João Miguel Neto Garcia.
86 - João Nobre Francisco.
87 - João Nuno Gonzalez Ferreira Mendonça Carvalho.
88 - João Paulo de Almeida Simões.
89 - João Paulo Pereira Ventura.
90 - João Rodrigues Pombo.
91 - Joaquim Alberto da Fonseca Bidarra.
92 - Joaquim José Alcobia da Conceição.
93 - Joaquim Manuel Gavancha Silva.
94 - Joaquim Manuel Vicente Reis Mendes.
95 - Joaquim Ribeiro do Couto Gomes.
96 - Joaquim Sevivas da Trindade.
97 - Jorge da Silva Mourão.
98 - Jorge Domingos Areias de Barros Marques.
99 - Jorge Ferreira Marques.
100 - Jorge Manuel Alves Pereira.
101 - Jorge Manuel Felício Reis.
102 - Jorge Rafael Vieira dos Reis Duque.
103 - José Alberto Moutinho Fernandes.
104 - José Alberto Oliveira Anes.
105 - José Alexandre Gomes da Silva Branco.
106 - José Alexandre Santos Airoso.
107 - José Amaro Geraldes Encarnação.
108 - José António da Silva Faustino.
109 - José António Losna dos Santos Banastrinha.
110 - José António Pereira Neves.
111 - José António Rodrigues Duarte.
112 - José Carlos da Palma Martins.
113 - José Carlos Loio Pinheiro Cardoso.
114 - José Carlos Marques Carmim de Matos.
115 - José de Jesus Alves Mota.
116 - José dos Santos Martins de Oliveira.
117 - José Luís Pereira Braguês.
118 - José Manuel Moreira Rodrigues.
119 - José Manuel Pires Leal.
120 - José Manuel Vieira Damião.
121 - José Maria Viegas.
122 - José Paulo da Cunha Ribeiro.
123 - José Paulo Ramos Martins Leal de Carvalho.
124 - Josué Filipe da Cunha Matias dos Santos.
125 - Júlio Proença Barbas.
126 - Leonel Lourenço Madeira.
127 - Leonel Sérgio Coelho Pinto.
128 - Luís Filipe Falcão Neiva.
129 - Luís Jorge Miguel Nunes.
130 - Luís Manuel Barbosa da Costa.
131 - Luís Manuel da Rocha Pinto.
132 - Luís Manuel Silva Luz.
133 - Luís Miguel Abranches Ribeiro.
134 - Luís Miguel Dias da Rocha.
135 - Luís Miguel Pereira Oliveira.
136 - Manuel Afonso dos Santos.
137 - Manuel Andrade dos Santos.
138 - Manuel Fernando Mota Gonçalves.
139 - Manuel Paulino Ribeiro Vieira da Mota.
140 - Maria Alexandra Fontes e Melo de Noronha Guimarães.
141 - Maria de Fátima Carrilho Fernandes.
142 - Maria de Fátima Fernandes Marques.
143 - Maria Helena Ribeiro Tavares Gravato.
144 - Maria João Neves Barbosa da Costa Madeira.
145 - Maria Teresa Nunes de Almeida.
146 - Mário de Almeida Baptista de Matos.
147 - Mário João Neves Esteves.
148 - Mário Jorge Vieira Antão.
149 - Messias Fernandes Mira.
150 - Micaela Sousa Garcia Jerónimo.
151 - Miguel Pedro Ferreira Gonçalves Viegas.
152 - Miguel Ricardo Pereira Guedes de Carvalho.
153 - Miguel Trindade da Costa Rocha.
154 - Nuno Alexandre Pires Chambel Fernandes.
155 - Nuno Miguel Ferreira de Matos.
156 - Olegário António Garcia de Sousa.
157 - Orlando Jorge Correia da Silva do Vale Mascarenhas.
158 - Óscar Manuel Pereira Rebelo de Sousa Pinto.
159 - Óscar Vieira Sabença.
160 - Patrícia Mónica Ferreira Marçal Corrêa.
161 - Paula Alexandra da Conceição Domingos.
162 - Paula Cristina do Paço Videira de Figueiredo.
163 - Paula Cristina Marques Ramalho.
164 - Paulo Alexandre Gonçalves Teixeira.
165 - Paulo João Bonifácio Rodrigues.
166 - Paulo Jorge Afonso Melo.
167 - Paulo Jorge Pires de Brito Gomes.
168 - Paulo Jorge Rodrigues Gonçalves.
169 - Paulo Miguel Pinto Ferrinho.
170 - Paulo Nuno Bizarro Cabral.
171 - Pedro Guilherme Machado Prata.
172 - Pedro Jorge Nunes Pombo.
173 - Pedro Manuel Coutinho da Silva.
174 - Pedro Manuel Góis Câmara.
175 - Pedro Manuel Henriques dos Santos e Souza.
176 - Pedro Manuel Marques Maia.
177 - Pedro Manuel Vicente dos Santos.
178 - Pedro Miguel Pereira Simões.
179 - Perpétua Justina Costa Crispim.
180 - Ramiro Barbosa da Silva.
181 - Renato Carlos de Medeiros Furtado.
182 - Ricardo Alexandre Costa da Silva.
183 - Ricardo Filipe Tecedeiro.
184 - Ricardo Pompeu Bernardo de Almeida Dias.
185 - Rogério Matos Bravo.
186 - Rogério Paulo de Jesus Lourenço Jóia.
187 - Rui Daniel Martins de Sousa.
188 - Rui Fernando de Aguilar Nunes Gomes Dias.
189 - Rui Filipe Moutinho Teixeira da Silva.
190 - Rui Henrique Reis dos Santos.
191 - Rui Jorge Fernandes da Silva Félix.
192 - Rui Manuel Fontes da Rocha.
193 - Rui Manuel Lopes dos Santos.
194 - Rui Pedro Macedo de Lima Barreiros.
195 - Rui Pedro Simões de Sousa.
196 - Sebastião Manuel Soares de Sousa.
197 - Sérgio Jaime da Silva Oliveira.
198 - Sílvia da Graça Amaral Gomes Ricardo Pinto.
199 - Silvério Manuel Gonçalves Mota.
200 - Sofia Gobert Sabino.
201 - Sofia Maria da Cunha Vieito.
202 - Vítor Fernando Pereira Fidalgo.
203 - Vítor Manuel Ferreira Matos.
204 - Vítor Manuel Lisboa Ananias.
11 de setembro de 2017. - A Juíza de Direito, Guida Coelho Jorge.
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