reconhecida.
O município da Golegã é proprietário de um prédio urbano situado na freguesia e concelho da Golegã que detém as condições adequadas à construção de um edifício destinado à instalação da Unidade de Saúde da Golegã.A Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P., é a entidade do Ministério da Saúde a quem, compete adotar as medidas necessárias ao bom funcionamento dos serviços prestadores de cuidados de saúde à população no âmbito da região de Lisboa e Vale Tejo, assegurando o planeamento regional dos recursos financeiros e materiais, bem como os projetos de investimento necessários às instituições e serviços prestadores de cuidados de saúde.
Nesta conformidade ambas as entidades pretendem estabelecer um contrato programa que tem por objeto a definição das condições de cooperação técnica e financeira entre as partes, na construção do edifício destinado à instalação e funcionamento da extensão de Saúde da Golegã e na aquisição do seu equipamento, em que o encargo com a execução da obra é no valor de 468.192,76(euro) e com a aquisição do equipamento no valor de 94.391,25(euro), ambos os valores acrescidos de IVA, são da responsabilidade do Município da Golegã em 85% e da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P. em 15%.
Nos termos da Lei das Finanças Locais, a concessão de qualquer auxílio financeiro e a celebração de contrato ou protocolo com as autarquias locais tem de ser autorizada por despacho dos ministros da tutela e das Finanças, publicado na 2.ª série do Diário da República. Importa, pois, proceder à necessária autorização.
Assim,
Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 8º da Lei 2/2007, de 15 de janeiro, determina-se autorizar a celebração do contrato programa, a estabelecer entre a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P., e a Câmara Municipal da Golegã, tendo por objeto a definição das condições de cooperação técnica e financeira entre as partes na construção do edifício destinado à instalação e funcionamento da Extensão de Saúde da Golegã e a aquisição do seu equipamento, considerando-se ratificados os atos entretanto praticados.23 de setembro de 2013. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Hélder Manuel Gomes dos Reis. - O Secretário de Estado da Saúde, Manuel Ferreira
Teixeira.
