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Edital 827/2017, de 17 de Outubro

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Sumário

Projeto de revisão do Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil - consulta pública

Texto do documento

Edital 827/2017

Projeto de revisão do Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil - Consulta pública

Carlos Manuel Antunes Bernardes, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

Torna público que, nos termos do artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, a Câmara, em sua reunião ordinária pública de 19/09/2017, deliberou o seguinte:

1.º Aprovar o projeto de Revisão do Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil.

2.º Proceder à realização de um período de consulta pública do projeto de Revisão do Plano Municipal em título, por 30 dias, com início no dia seguinte à publicação do edital no Diário da República.

Mais torna público que, o projeto de Revisão do Plano estará disponível para consulta no átrio do Edifício Multisserviços da Câmara Municipal, nas Juntas de Freguesia e no site da Câmara.

Por último torna público que quaisquer sugestões/recomendações poderão ser apresentadas por escrito, no Balcão de Atendimento do Edifício Multisserviços da Câmara Municipal, sito na Avenida 5 de Outubro, em Torres Vedras, por correio, ou através de correio eletrónico para o endereço geral@cm-tvedras.pt.

Para constar e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Alexandra Sofia Carlos Mota Luís, Chefe de Divisão Administrativa, o subscrevi.

25 de setembro de 2017. - O Presidente da Câmara, Carlos Manuel Antunes Bernardes.

310804641

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3121780.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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