Em cumprimento do disposto na alínea b) n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, publicita-se que pelos despachos do Signatário de 08/09/2017 e 20/09/2017 e com o acordo do Município de Aveiro, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade interna na categoria da Assistente Técnica Ana Márcia Lousado Ferreira, posicionada entre a 4.ª e a 5.ª posição remuneratória e entre o nível remuneratório 9 e 10 da tabela remuneratória única, a auferir a remuneração correspondente a 923,42 (euro), com efeitos a 20/09/2017, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, tendo sido celebrado o respetivo contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
26 de setembro de 2017. - O Presidente da Câmara, Rui Manuel Leal Marqueiro.
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