Edital 826/2017, de 17 de Outubro
Primeira alteração ao Regulamento Municipal de Acesso às Portas de Mértola (Baixa de Beja) e das Intervenções no Espaço Público
Edital 826/2017
João Manuel Rocha da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Beja, torna público que, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 25.º n.º 1 alínea g) da Lei 75/2013, de 12 de novembro, sob proposta da Câmara de 21 de junho de 2017, a Assembleia Municipal em sua sessão de 13 de setembro de 2017 aprovou a proposta de alteração ao Regulamento Municipal de Acesso às Portas de Mértola (Baixa de Beja) e das Intervenções no Espaço Público o qual entrará em vigor 15 dias após a sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
Para constar se lavrou o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo e publicado no sítio da internet www.cm-beja.pt.
27 de setembro de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, João Manuel Rocha da Silva.
310814775
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3121765.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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