Nos termos do disposto no artigo 44.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, os membros do Conselho Administrativo do Agrupamento de Escolas de São Lourenço - Valongo delegam no seu Presidente, Diretor do Agrupamento de Escolas de São Lourenço - Valongo, as competências que a seguir se descriminam:
1 - Autorizar despesas na "Relação de Necessidades".
2 - Autorizar pagamentos.
3 - Fiscalizar a cobrança de receitas.
4 - Verificar a legalidade da gestão financeira.
Nas suas ausências ou impedimentos, estas atribuições serão da competência da Vice-Presidente, Vera Borges Lopes. No impedimento de ambos será competente para o exercício das citadas atribuições a Secretária do Conselho Administrativo, Maria Adélia Marage da Silva Cerqueira de Carvalho.
O presente Despacho tem efeitos retroativos e produz efeitos a partir do dia 23 de junho de 2017, ratificando-se todos os atos efetuados.
9 de outubro de 2017. - O Conselho Administrativo: José Miguel Moreira Lopes Cunha Marques - Vera Borges Lopes - Maria Adélia Marage da Silva Cerqueira de Carvalho.
310834393
