1 - Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo, para exercer as funções de chefe do meu gabinete, a licenciada Maria Amélia Sarmento Gouveia Osório de Aragão Gomes Ferreira, técnica superior do Gabinete de Planeamento e Políticas do Ex-Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, com efeitos a partir de 26 de julho de 2013.
2- Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo Decreto-Lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
3 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
17 de setembro de 2013. - O Secretário de Estado da Agricultura, José Diogo Santiago de Albuquerque.
NOTA CURRICULAR
Nome: Maria Amélia Sarmento Gouveia Osório de Aragão Gomes Ferreira.
Data de Nascimento: 14 de fevereiro de 1962.
Naturalidade: Lisboa.
Habilitações académicas:
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa - menção de Ciências Jurídicas - 1987;
Pós -graduação - Avaliação do Impacto das Leis - Instituto de Ciências Jurídico -Políticas da faculdade de Direito da Universidade de Lisboa - 2010.
Atividade profissional:
De janeiro de 2012 a julho de 2013 - Chefe de Gabinete do Secretário de Estado da Agricultura do XIX Governo Constitucional;
De junho de 2011 a janeiro de 2012- adjunta do Secretário de Estado da Agricultura do XIX Governo Constitucional;
De junho de 2009 até junho de 2011 - Diretora de Serviços Jurídicos do Gabinete de Planeamento e Políticas do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas;
De julho de 2000 até maio de 2009 - Gabinete de Planeamento e Política Agroalimentar/Gabinete de Planeamento e Políticas do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - técnica superior na Direção de Serviços Jurídicos;
Entre 1997 e 2000 - Direção -Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar (DGFCQA) - Departamento de Regulamentação e Aplicação do Direito Alimentar - técnica superior no Núcleo de Regulamentação;
Entre 1992 e 1997 - Instituto de Proteção da Produção Agroalimentar - técnica superior na Divisão de Apoio Jurídico.
Entre 1988 e 1992: Instituto da Qualidade Alimentar - prestação de serviços jurídicos;
Estágio e exercício de advocacia;
Estágio em consultoria jurídica na PETROGAL,S. A.
Formação profissional mais relevante:
"Avaliação Legislativa" (formação avançada), PCM 2010/2011; "Contencioso Administrativo - Perspetivas teóricas e práticas", INA 2009; "O novo Regime de responsabilidade civil extracontratual do Estado" - SINASE 2009; "Contencioso Comunitário", INA 2002; "O Direito Administrativo Europeu", INA 2000; "Feitura das Leis", INA 1992; "Comunidades Europeias - Princípios, Políticas e Instrumentos Financeiros Fundamentais", DGAP 1990;"Auxílios de Estado, Emprego e Formação", IGFSE em cooperação com a Comissão Europeia 2002; "O Regime Jurídico dos Contratos Administrativos", INA 1998; "O Jurista e o Ambiente", Ambiforum 1994.
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