Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, das expropriações dos bens imóveis, e direitos a eles inerentes, necessários à execução da obra da "SCUT Interior Norte - IP3 - Sublanço E1 - Quintãs/ Pedras Salgadas (km 0+000 ao km 10+600) - Aditamento 2".
Despacho 12400/2013
Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º e no n.º 2 do artigo 15.º, todos do Código das Expropriações, aprovado pela
Lei 168/99, de 18 de setembro, com a redação que lhe foi conferida pelas Leis n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, 4-A/2003, de 19 de fevereiro e 67-A/2007, de 31 de dezembro, alterado e republicado pela
Lei 56/2008, de 4 de setembro, atento o despacho do Conselho de Administração da EP - Estradas de Portugal, S.A., de 21 de setembro de 2011, que aprovou as plantas parcelares n.os E1-EX-SCIP3-VP005-1C, E1-EX-SCIP3-VP007-1C e E1-EX-SCIP3-VP010-1C, e o respetivo mapa de áreas, relativos às parcelas de terreno necessárias à construção da obra da "SCUT Interior Norte - IP3 - Sublanço E1 - Quintãs/ Pedras Salgadas (km 0+000 ao km 10+600) - Aditamento 2", e a Resolução de Expropriar aprovada pela
deliberação 215/36/2011, de 21 de setembro, do Conselho de Administração da EP - Estradas de Portugal, S.A., na qualidade de concessionária no contrato de concessão para a construção, conservação, exploração, requalificação e alargamento das vias que integram a Rede Rodoviária Nacional, atual e futura, conforme foi aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 174-A/2007, publicada no Diário da República, 1.ª série, N.º 226, de 23 de novembro de 2007, cujas bases foram aprovadas pelo
Decreto-Lei 380/2007, de 13 de novembro, com as alterações introduzidas pelo
Decreto-Lei 110/2009, de 18 de maio, declaro, no exercício da competência que me foi delegada pelo
Despacho 3218/2013, de 21 de fevereiro, do Ministro da Economia e do Emprego, publicado no Diário da República, 2.ª série, N.º 42, de 28 de fevereiro de 2013, revisto pelo
Despacho 8732-A/2013, de 4 de julho, do Ministro da Economia e do Emprego, publicado no Diário da República, 2.ª série, N.º 127, de 4 de julho de 2013, ao abrigo do artigo 161.º do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela
Lei 2037 de 19 de agosto de 1949, e da Base 18 anexa ao
Decreto-Lei 380/2007, de 13 de novembro, a utilidade pública, com caráter de urgência, das expropriações dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução da referida obra, identificados no mapa de áreas e nas plantas parcelares em anexo, com os elementos constantes da descrição predial e da inscrição matricial dos direitos e ónus que sobre eles incidem, bem como os nomes dos respetivos titulares, louvando-se a urgência das expropriações das parcelas de terreno abaixo identificadas no interesse público subjacente à célere e eficaz execução da obra projetada.
Os encargos com as expropriações em causa serão suportados pela EP - Estradas de Portugal, S.A.
15 de julho de 2013. - O Secretário de Estado das Obras Públicas,
Transportes e Comunicações, Sérgio Paulo Lopes da Silva Monteiro.
Mapa DUP
SCUT Interior Norte-IP3 - Sublanço E1 - Quintãs/Pedras Salgadas (km
0+000 ao km 10+600) - Aditamento 2
(ver documento original)
207260065