2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório da designada é equivalente ao estabelecido para o cargo de adjunto.
3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
13 de setembro de 2013. - O Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva.
ANEXO
Nota curricular
Dados Pessoais:Maria Helena Fonseca Agostinho Freixinho; nascida a 18/4/1962.
Habilitações académicas e profissionais:
Licenciada em Direito, vertente de ciências jurídicas, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; pós-graduada em Contabilidade e Finanças, pela Universidade Católica, e parte curricular de MBA em Marketing & International Business (Financial Management, Managerial Economics, Human Resources Management, Marketing Management) pela European University; mestre em Gestão de Empresas - Especialização em Planeamento e Gestão Empresarial, pela Universidade Autónoma de Lisboa.
Experiência profissional:
Administradora da Universidade Aberta (2009-12); diretora dos Serviços de Planeamento e Gestão Estratégica do Departamento de Prospetiva e Planeamento e Relações Internacionais do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional (2008-09); diretora dos Serviços de Planeamento Financeiro do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (2007-08); coordenadora do Departamento de Gestão de Recursos Financeiros da Reitoria e Serviços de Ação Social da Universidade Técnica de Lisboa (2005-07); adjunta dos Ministros que tutelaram a Ciência e o Ensino Superior nos XV e XVI Governos Constitucionais (2002-04); chefe da Divisão de Recursos Financeiros da Direção Geral do Ensino Superior (2002); coordenadora do Departamento de Compras e Património da Parque Expo'98, S.A. (1996-2001); administradora do Instituto Politécnico de Portalegre (1993-96).
Outras competências:
Possui o Curso de Alta Direção em Administração Pública (CADAP), bem como diplomas de especialização em Liderança e Gestão de Pessoas, Gestão da Inovação Aberta, e em Auditoria a Processos e Sistemas de Informação e em Aquisição Pública de Bens e Serviços; Frequentou o Programa Driving Government Performance da Harvard University/JFK School of Government; possui formação profissional diversa nos domínios de contabilidade e gestão orçamental, auditoria, qualidade, informática, logística, gestão de pessoal e avaliação de desempenho.
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