O Despacho 9010/2013, de 28 de junho de 2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 131, de 10 de julho de 2013, criou a Comissão Redatora da Política Nacional de Arquitetura e da Paisagem.
Conforme resulta do n.º 3 do Despacho 9010/2013, de 28 de junho de 2013, a Comissão é constituída pelos representantes das entidades referidas nas alíneas a) a f) do mencionado n.º 3 daquele Despacho, bem como por dois especialistas de reconhecido mérito nas matérias em apreço, a designar pelo membro do Governo responsável pela área do ordenamento do território.
Assim, ao abrigo do disposto no artigo 16.º-A do Decreto-Lei 86-A/2011, de 12 de julho, alterado pelos Decretos-Leis 246/2012, de 13 de novembro, 29/2013, de 21 de fevereiro, 60/2013, de 9 de maio e 119/2013, de 21 de agosto, e na alínea g) do n.º 3 do Despacho 9010/2013, de 28 de junho de 2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 131, de 10 de julho de 2013, determino o seguinte:
1 - São designadas, para integrar a Comissão Redatora da Política Nacional de Arquitetura e da Paisagem, as seguintes especialistas de reconhecido mérito:
a) Arquiteta Paisagista Maria Cristina da Fonseca Ataíde Castel-Branco;
b) Arquiteta Ana Cristina dos Santos Tostões.
2 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
3 - O presente despacho produz efeitos desde 7 de agosto de 2013, relativamente à designação da especialista referida na alínea a) do n.º 1, e desde 3 de setembro de 2013, relativamente à designação da especialista referida na alínea b) do n.º 1.
17 de setembro de 2013. - O Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva.
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