Exonera Ana Margarida Godinho Nuñez da Silva Moura das funções que exercia no gabinete da Alta-Comissária para a Imigração e Diálogo Intercultural, Maria do Rosário Farmhouse Simões Alberto.

Despacho 12306/2013

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei 167/2007, de 3 de maio, exonero a licenciada em Direito, Ana Margarida Godinho Nuñez da Silva Moura, das funções de colaboração que prestava no meu Gabinete, no âmbito de trabalhos de assessoria jurídica, nomeadamente no apoio a projetos cofinanciados por fundos comunitários.

2 - Reconheço a dedicação, o zelo, a diligência e o elevado grau de profissionalismo com que as mesmas foram desempenhadas.

3 - A presente exoneração produz efeitos a partir do dia 1 de outubro de 2013.

13 de setembro de 2013. - A Alta-Comissária para a Imigração e Diálogo Intercultural, Maria do Rosário Farmhouse Simões Alberto.

207270003

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-05-03 - Decreto-Lei 167/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica do Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, I. P (ACIDI, I.P.), definindo as suas atribuições, órgãos e competências.

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.