Considerando que o n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei 143/2012, de 11 de julho, que aprova a orgânica do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.) determina que à designação dos delegados regionais, cargos de direção intermédia de 1.º grau, se aplique o procedimento concursal previsto para os cargos de direção superior, nos termos do estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação;
Considerando que a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) concluiu o procedimento concursal relativo ao cargo de Delegado Regional do Centro do IEFP, I. P., divulgado pelo Aviso (extrato) n.º 16203/2016, de 15 de dezembro, no Diário da República, 2.ª série, n.º 249, de 29 de dezembro de 2016, em obediência às regras estabelecidas para procedimento de recrutamento para os cargos de direção superior da Administração Pública, constantes nos artigos 18.º e 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação;
Considerando que, nos termos previstos no n.º 8 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, o júri do mencionado procedimento concursal apresentou proposta fundamentada indicando três candidatos, entre os quais o mestre António Alberto Magalhães da Costa, determino o seguinte:
1 - Nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, designo o mestre António Alberto Magalhães da Costa, em comissão de serviço, pelo período de 3 anos, para exercer o cargo de Delegado Regional do Centro do IEFP, I. P. a que se refere o n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei 143/2012, de 11 de julho, e o n.º 1 do artigo 5.º da Portaria 319/2012, de 12 de outubro, que aprovou os Estatutos do IEFP, I. P., na sua atual redação.
2 - O designado fica autorizado a optar pelo vencimento do lugar de origem, nos termos e com os limites previstos no n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação.
3 - Para efeitos do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
4 - O presente despacho produz efeitos à data da respetiva assinatura.
4 de outubro de 2017. - O Secretário de Estado do Emprego, Miguel Filipe Pardal Cabrita.
ANEXO
1 - Dados Pessoais: Nome: António Alberto Magalhães da Costa; Data de nascimento: 5 de fevereiro de 1959
2 - Habilitações académicas e específicas: Licenciado em Psicologia, pela Faculdade de Psicologia e Ciências da Educação da Universidade de Coimbra. Mestrado Integrado em Psicologia - Psicologia do Desenvolvimento, Educação e Aconselhamento, pela Faculdade de Psicologia e Ciências da Educação da Universidade de Coimbra.
3 - Experiencia profissional: Delegado Regional do Centro do IEFP, I. P., em regime de substituição, desde janeiro de 2016; Exerceu de setembro de 2012 a janeiro de 2016 as funções de Conselheiro de Orientação Profissional Consultor nos Serviços de Coordenação da Delegação Regional do Centro do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.); Diretor de Serviços de Emprego e Formação Profissional da Delegação Regional do Centro do IEFP, I. P., de setembro de 2002 até novembro de 2012; Diretor do Centro de Emprego de Coimbra, desde maio de 1997 até agosto de 2002; Chefe de Divisão do Emprego da Delegação Regional do Centro do IEFP, I. P., de junho de 1996 a 1997; Em 1986 ingressou no IEFP, I. P. como Conselheiro de Orientação Profissional; entre 2008 e 2012, presidente do Conselho de Administração do CEARTE - Centro de Formação Profissional de Artesanato. No âmbito das temáticas do emprego e da formação profissional publicou dois artigos.
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