Despacho 12186/2013, de 25 de Setembro

Corpo emitente: Ministério das Finanças - Gabinete da Ministra
Fonte: Diário da República n.º 185/2013, Série II de 2013-09-25.
Data: 2013-09-25
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Sumário

Autoriza o diretor geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, Professor Doutor José António de Azevedo Pereira, a optar pela remuneração base da sua função de origem.

Texto do documento

Despacho 12186/2013

1 - O despacho 17150-B/2011, de 21 de dezembro, publicado no Diário da República, n.º 244, 2.ª série, II Suplemento, de 22 de dezembro de 2011, é alterado

nos seguintes termos:

«2 - O Professor Doutor José António de Azevedo Pereira fica autorizado, nos termos e condições estabelecidos no n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação em vigor, a optar pela remuneração base da sua função de origem.

3 - [anterior n.º 2.]».

2 - O presente despacho produz efeitos reportados a 21 de dezembro de 2011.

11 de setembro de 2013. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís

Casanova Morgado Dias de Albuquerque.

Anexos

Texto integral site antigo do dre.pt (PDF)
Extracto do Diário da República original (PDF)

Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2013/09/25/plain-312003.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/312003.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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