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Despacho 12211/2013, de 25 de Setembro

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Sumário

Designa Susana Cristina Vaz Velho Larisma, para exercer as funções de técnica especialista no gabinete do Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva.

Texto do documento

Despacho 12211/2013

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo, para exercer as funções de técnica especialista no meu Gabinete, a licenciada Susana Cristina Vaz Velho Larisma, com efeitos a 24 de julho de 2013.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório da designada é equivalente ao estabelecido para o cargo de adjunto.

3 - A designada fica autorizada a exercer atividades compreendidas na respetiva especialidade profissional, respeitados os limites fixados na lei, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º e da alínea b) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.

4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

13 de setembro de 2013. - O Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva.

ANEXO

Nota curricular

Dados Pessoais:

Susana Cristina Vaz Velho Larisma; nascida em Lisboa a 09/01/1976.

Habilitações académicas:

Licenciada em Direito, vertente de jurídico-políticas, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1999); pós-graduada em Contencioso Administrativo, pela Faculdade de Direito da Universidade Católica (2003), em Legística e Ciência da Legislação, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2005), e em Arbitragem, pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (2008).

Experiência profissional:

Advogada, com atividade especializada em contencioso; Consultora do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça - atividade na área do direito civil e do direito processual civil, tendo acompanhado os trabalhos de preparação da reforma dos recursos em processo civil, da proteção jurídica e da reforma do Novo Regime do Arrendamento Urbano (2003-2006); membro do Grupo de Gestão da Comissão para a Eficácia das Execuções (2009); assessora da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - acompanhou os trabalhos de preparação das reformas do Arrendamento Urbano e da Reabilitação Urbana (2011-2013).

Outras competências:

Intervenção como oradora convidada em conferências especializadas e ações de formação - recursos em processo civil, arrendamento e reabilitação urbana; Intervenção como oradora convidada no Curso de Pós-Graduação em Arbitragem da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa;

autoria e co-autoria de estudos e trabalhos publicados nas áreas do direito do direito civil, direito processual civil e arbitragem; curso de Formação Geral em Jornalismo, pelo Centro Protocolar de Formação Profissional para Jornalistas (2000-2001); jornalista freelancer (2001-2002).

207256331

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2013/09/25/plain-311989.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/311989.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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