Atribui utilidade turística a título prévio ao estabelecimento hoteleiro Vista Alegre Art Factory Hotel & Spa, com classificação projetada de 5 estrelas, a instalar no concelho de Ílhavo, de que é requerente a sociedade VAA - Empreendimentos Turísticos, S. A. Processo n.º 15.40.1/13950.

Despacho 12210/2013

Atento o pedido de atribuição da utilidade turística prévia ao estabelecimento hoteleiro Vista Alegre Art Factory Hotel & Spa, com a classificação projetada de hotel com a categoria de 5 estrelas, a instalar no concelho de Ílhavo, de que é requerente a sociedade VAA-Empreendimentos Turísticos, S. A., e, Tendo presentes os critérios legais aplicáveis e o parecer do Presidente do Conselho Diretivo do Turismo de Portugal, I. P., que considera estarem reunidas as condições para a atribuição da utilidade turística prévia ao empreendimento, decido:

1. Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 2.º e no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 423/83, de 5 de dezembro, atribuir a utilidade turística prévia ao estabelecimento hoteleiro Vista Alegre Art Factory Hotel & Spa;

2. Ao abrigo do n.º 1 do artigo 11.º do citado Decreto-Lei, fixo a validade da utilidade turística prévia em 36 (trinta e seis) meses, contados da data da publicação no Diário da República do presente despacho;

3. Nos termos do disposto no artigo 8.º do mesmo diploma legal, a utilidade turística fica dependente do cumprimento dos seguintes condicionamentos:

a) O empreendimento não poderá ser desclassificado;

b) O empreendimento deverá abrir ao público antes do termo do prazo de validade desta utilidade turística prévia;

c) A confirmação da utilidade turística deverá ser requerida no prazo de 6 (seis) meses, contado da data de abertura ao público, isto é, da data da emissão do alvará de autorização de utilização para fins turísticos, ou da data de outro título válido com valor equivalente, e dentro do prazo de validade desta utilidade turística prévia.

5 de setembro de 2013. - O Secretário de Estado do Turismo, Adolfo

Miguel Baptista Mesquita Nunes.

307237783

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1983-12-05 - Decreto-Lei 423/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo

  Define utilidade turística e estabelece os princípios e requisitos necessários para a sua concessão.