Despacho 12203/2013, de 25 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério da Economia - Gabinete do Secretário de Estado da Inovação, Investimento e Competitividade
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Fonte: Diário da República n.º 185/2013, Série II de 2013-09-25.
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Data:
2013-09-25
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Secções desta página::
Designa Ricardo Lopes Dinis Pedro, para exercer as funções de adjunto do Gabinete do Secretário de Estado da Inovação, Investimento e Competitividade, Pedro Pereira Gonçalves.
Despacho 12203/2013
1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e do artigo 12.º do
Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de adjunto do meu Gabinete o mestre Ricardo Lopes Dinis Pedro.
2 - O designado fica autorizado a beneficiar da faculdade prevista nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho que produz efeitos desde 26 de julho de 2013.
4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
17 de setembro de 2013. - O Secretário de Estado da Inovação,
Investimento e Competitividade, Pedro Pereira Gonçalves.
ANEXO
Nota curricular
Licenciado pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, mestre e doutorando pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa na área do Direito Público. Exerceu funções de assessor, consultor jurídico e advogado. Autor de várias publicações na área de Direito Público.
207261994
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