Atribui a Berta Maria de Almeida de Melo Cabral, Secretária de Estado Adjunta e da Defesa Nacional, Fernando Manuel de Almeida Alexandre, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, Alexandre Nuno Vaz Baptista de Vieira e Brito, Secretário de Estado da Alimentação e da Investigação Agroalimentar, e João Henrique Dias de Carvalho Grancho, Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário, o subsídio de alojamento a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 72/80, de 15 de abril.

Despacho 12183/2013

1. Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 72/80, de 15 de abril, na redação dada pelo artigo 43.º da Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro, aos membros do Governo que não tenham residência permanente na cidade de Lisboa ou numa área circundante de 150 km pode ser concedida habitação por conta do Estado ou atribuído um subsídio de alojamento, a partir da data da sua tomada de posse.

2. Verificados que estão os requisitos legais e nos termos do Decreto-Lei 72/80, de 15 de abril, concedo, sob proposta do respetivos membros e obtido o parecer favorável da Ministra de Estado e das Finanças, a Berta Maria de Almeida de Melo Cabral, Secretária de Estado Adjunta e da Defesa Nacional, Fernando Manuel de Almeida Alexandre, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, Alexandre Nuno Vaz Baptista de Vieira e Brito, Secretário de Estado da Alimentação e da Investigação Agroalimentar, e João Henrique Dias de Carvalho Grancho, Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário, o subsídio de alojamento a que se refere o artigo 1.º do citado diploma legal, no montante de 50% do valor das ajudas de custo estabelecidas para as remunerações base superiores ao nível remuneratório 18, com efeitos a partir da data da sua posse e pelo período de duração das respetivas funções.

10 de setembro de 2013. - O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.

207263021

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1980-04-15 - Decreto-Lei 72/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

  Concede aos membros do Governo que não tenham residência permanente na cidade de Lisboa ou numa área circundante de 100 km habitação por conta do Estado ou atribui um subsídio de alojamento.

• 2012-12-31 - Lei 66-B/2012 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2013.