Delega competências do Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco, no Embaixador junto da Representação de Portugal junto da OSCE-Viena, Pedro Luís Baptista Moitinho de Almeida, para a assinatura do Acordo de Cessação do POD GROUP.

Despacho 12002/2013

Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro, e no âmbito das atribuições decorrentes do disposto no artigo 14.º da Lei Orgânica 1-B/2009, de 7 de julho, delego no Embaixador junto da Representação de Portugal junto da OSCE-Viena, o Ministro Plenipotenciário de primeira classe Pedro Luís Baptista Moitinho de Almeida, a competência para a assinatura do Acordo de Cessação do POD GROUP.

13 de agosto de 2013. - O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro

Correia de Aguiar-Branco.

207242578

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

• 1996-01-31 - Decreto-Lei 6/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.

• 2009-07-07 - LEI ORGÂNICA 1-B/2009 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

  Aprova a Lei de Defesa Nacional.