2 - Os encargos com a remuneração da designada são assegurados pelo serviço de origem e pelo orçamento do meu gabinete, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do referido decreto-lei.
3 - A designada fica autorizada a exercer as atividades previstas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 7.º do mesmo decreto-lei.
4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do citado decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
2 de setembro de 2013. - O Secretário de Estado do Mar, Manuel Pinto
de Abreu.
NOTA CURRICULAR
CATARINA ISABEL ALVES MENDES SILVA MEDEIROS nasceu em Lisboa, a 24 de agosto de 1972. É licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1995). Efetuou o Estágio de advocacia na sociedade de Advogados PLMJ - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (1995-1997), estando inscrita na Ordem dos Advogados desde 12 de dezembro de 1997 (atualmente suspensa). Foi Advogada em escritório próprio (1997/2001), prestou consultadoria jurídica na Junta de Freguesia de Santa Isabel, em Lisboa (1998/2001), tendo sido Assessora do Secretário de Estado da Defesa Nacional (2000/2001), Adjunta da Secretária de Estado da Educação (2002/2004) e Adjunta do Secretário de Estado para os Assuntos do Mar (2004/2005). Exerceu funções de jurista na Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental (2005/2008). Foi nomeada para a Estrutura de Missão para os Assuntos do Mar como Adjunta do Responsável (2008/2011) e contratada como Especialista de reconhecido mérito (2011).De 28 de junho de 2011 a 31 de outubro de 2012 foi Adjunta do Gabinete do Secretário de Estado do Mar. Desde 1 de novembro de 2012 é Chefe do Gabinete do Secretário de Estado do Mar.
207238633