Aprova a revogação do Memorando de Entendimento (MoU) de criação e apoio da estrutura de Comando e Controlo dos Comandos Aéreos (CAOC) e delega no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, General Luís Evangelista Esteves de Araújo a assinatura do documento de revogação.

Despacho 11968/2013

Considerando a proposta do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, constante no ofício n.º 2291/GC-R de 01 de agosto de 2013, que apresenta a solicitação do SHAPE para concluir, até 30 de junho de 2014, todas as atividades relacionadas com o Memorando de Entendimento (MoU) de criação e apoio da estrutura de Comando e Controlo dos Comandos Aéreos (CAOC) no Comando Aliado da Europa, face à nova estrutura dos comandos da OTAN que alterou substancialmente a disposição geográfica dessa estrutura, aprovo a revogação do MoU dos CAOC e delego, nos termos do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro, Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, e Lei 30/2008, de 10 de julho, no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, General Luís Evangelista Esteves de Araújo, com faculdade de subdelegação, a assinatura do documento de revogação do MoU dos CAOC.

4 de setembro de 2013. - O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro

Correia de Aguiar-Branco.

207241516

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

• 1996-01-31 - Decreto-Lei 6/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

• 2008-07-10 - Lei 30/2008 - Assembleia da República

  Aprova o Estatuto do Representante da República nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.