Procedimento concursal para provimento na categoria superior de Assistente Graduado Sénior, da área hospitalar - Cirurgia Geral - da carreira especial médica e da carreira médica
1 - Nos termos do artigo 16.º do Decreto-Lei 177/2009, de 4 de agosto, que estabelece o regime da carreira especial médica, cuja relação jurídica de emprego público seja constituída por contrato de trabalho em funções públicas, conjugado com o artigo 5.º da Portaria 207/2011, de 24 de maio, sucessivamente alterada, que regula a tramitação do procedimento concursal comum de recrutamento para os postos de trabalho em funções públicas, no âmbito da carreira especial médica, do artigo 15.º do Decreto-Lei 176/2009, de 4 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei 266-D/2012, de 31 de dezembro, que estabelece o regime da carreira dos médicos nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, em regime de gestão e financiamento privados integradas no Serviço Nacional de Saúde, do Despacho de SS. Exas. SS. Exas. o Ministro das Finanças e do Ministro da Saúde - cf. Despacho 7509/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 164, de 25 de agosto, faz-se público que, por deliberação do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, E. P. E., datada de 31 de agosto de 2017, se encontra aberto, procedimento concursal destinado à ocupação de uma vaga na categoria de assistente graduado sénior da área hospitalar - Cirurgia Geral - da carreira especial médica e carreira médica.
2 - Procedimento concursal - o procedimento concursal é comum, aberto a todos os médicos detentores dos requisitos de admissão, independentemente, da relação jurídica de emprego, público ou privado, com alguma Instituição do Serviço Nacional de Saúde.
3 - Prazo de validade - o concurso é válido para ocupação do posto de trabalho enunciado, terminando com o seu preenchimento.
4 - Prazo de apresentação de candidaturas - quinze dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República.
5 - Legislação aplicável - Decreto-Lei 177/2009 e Decreto-Lei 176/2009, ambos de 4 de agosto, Portaria 207/2011, de 24 de maio, alterada e republicada pela Portaria 229-A/2015, de 3 de agosto, Decreto-Lei 266-D/2012, de 31 de dezembro, e Decreto Regulamentar 51-A/2012, de 31 de dezembro.
6 - Caracterização do posto de trabalho - ao posto de trabalho apresentado a concurso corresponde o conteúdo funcional estabelecido no artigo 13.º do Decreto-Lei 177/2009, de 4 de agosto, para a carreira especial médica e no artigo 13.º do Decreto-Lei 176/2009, de 4 de agosto, para a carreira médica, e no artigo 8.º da Portaria 207/2011, de 24 de maio.
7 - Local de trabalho - os trabalhadores desenvolverão a sua atividade profissional no Serviço de Cirurgia Geral da Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, E. P. E.
8 - Requisitos de admissão - podem candidatar-se ao procedimento aberto pelo presente aviso os médicos que reúnam, até ao termo do prazo de candidatura, os requisitos elencados no artigo 15.º do Decreto-Lei 177/2009, e artigo 14.º do Decreto-Lei 176/2009, ambos de 4 de agosto:
a) Possuir o grau de consultor.
b) Duração mínima de três anos de exercício efetivo com a categoria de assistente graduado.
c) Estar inscrito na Ordem dos Médicos e ter a situação perante a mesma regularizada.
d) os requisitos previstos no artigo 17.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, com as alterações que lhe foram posteriormente introduzidas, nomeadamente:
d.1) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
d.2) 18 anos de idade completos;
d.3) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d.4) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício
d.5) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
8.1 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria, e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento.
9 - Método de seleção - os métodos de seleção a utilizar são, nos termos do artigo 19.º da Portaria 207/2011 de 24 de maio, sucessivamente alterada.
a) Avaliação e discussão curricular - à qual é atribuída a ponderação de 70 %.
b) Prova prática - à qual é atribuída a ponderação de 30 %.
9.1 - Avaliação e discussão curricular (de 0 a 20 valores) - consiste na apreciação e discussão do currículo profissional do candidato, sendo considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, entre os quais obrigatoriamente, os seguintes:
a) Exercício de funções no âmbito da área de exercício profissional respetiva, tendo em conta a competência técnico-profissional, o tempo de exercício das mesmas e participação em equipas de urgência e de apoio e enquadramento especializado à prática clínica, com especial enfoque para as atividades relevantes para a saúde pública e cuidados de saúde primários, e a avaliação de desempenho obtida - de 0 a 6 valores;
b) Atividades de formação nos internatos médicos e outras ações de formação e educação médica frequentadas e ministradas - de 0 a 2 valores;
c) Trabalhos publicados, em especial se publicados em revistas com revisão por pares, e trabalhos apresentados publicamente, sob a forma oral ou poster, e atividades de investigação na área da sua especialidade, de acordo com o seu interesse científico e nível de divulgação, tendo em conta o seu valor relativo - de 0 a 4 valores;
d) Classificação obtida na avaliação na prova para obtenção do grau de consultor da respetiva área de formação específica - de 0 a 1 valores;
e) Experiência, capacidade e aptidão para a gestão de equipas, serviços e organizações - de 0 a 5 valores;
f) Atividades docentes ou de investigação relacionadas com a respetiva área profissional - de 0 a 1 valores;
g) Outros fatores de valorização profissional, nomeadamente títulos académicos - de 0 a 1 valores.
9.2 - Prova prática (de 0 a 20 valores) - destina-se a avaliar a capacidade do candidato para resolver problemas e atuar, assim como reagir, em situações do âmbito da respetiva área profissional de especialidade, com a apresentação e discussão de um plano de gestão clínica do serviço ou unidade da área de especialização à qual concorre, tendo em vista a maximização da eficiência, a melhoria contínua da qualidade, metas e objetivos a alcançar e a forma de seguimento e avaliação de resultados.
10 - Remuneração - A remuneração mensal é a correspondente à primeira posição remuneratória da categoria de assistente graduado sénior, nos termos da tabela constante na Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro conjugada com o anexo a que se refere o artigo 2.º do Decreto Regulamentar 51-A/2012 de 31 de dezembro, Decreto-Lei 266-D/2012, de 31 de dezembro, e Lei do Orçamento do Estado para 2015, aprovada pela Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro.
11 - Horário de trabalho - O período normal de trabalho do trabalhador corresponderá ao período normal de trabalho que vincula o médico à data da abertura do concurso, sem prejuízo da aplicação das regras de transição consagradas pelo artigo 5.º do Decreto-Lei 266-D/2012, de 31 de dezembro.
12 - Formalização das candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao Exmo. Senhor Presidente do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, E. P. E., sita na Avenida Pedro Alvares Cabral, 6 000-085 Castelo Branco, entregue no Serviço de Recursos Humanos, pessoalmente ou remetido pelo correio, registado com aviso de receção, desde que tenha sido expedido até ao termo do prazo fixado neste aviso.
Do requerimento devem constar os seguintes elementos:
a) Identificação do procedimento concursal, mediante referência ao número, data e página do Diário da República onde se encontra publicado o presente aviso;
b) Identificação da entidade que realiza o procedimento;
c) Identificação do requerente (nome, estado civil, naturalidade, número e data do bilhete de identidade/cartão de cidadão, residência, código postal, telefone e endereço eletrónico, caso exista);
d) Situação perante cada um dos requisitos de admissão exigidos, designadamente:
d.1) Os relativos ao nível habilitacional e à área de formação académica ou profissional;
d.2) Os previstos no artigo 17.º da Lei 35/2014, de 20 de junho e nos artigos 15.º do Decreto-Lei 177/2009, de 4 de agosto, e do Decreto-Lei 176/2009, de 4 de agosto.
d.3) A identificação da relação jurídica de emprego público ou privado previamente estabelecida, bem como da carreira e categoria de que seja titular, da atividade que executa e do órgão ou serviço onde exerce funções;
e) Menção, sob compromisso de honra, de que o candidato declara serem verdadeiros os factos constantes da candidatura;
13 - Documentos - O requerimento deverá ser acompanhado, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos e nos precisos termos abaixo indicados:
a) Documento comprovativo do grau de consultor na área de exercício profissional a que respeita o procedimento concursal;
b) Documento comprovativo do tipo de vínculo à sua instituição de origem e do exercício efetivo com a categoria de assistente graduado, com indicação da sua duração;
c) Quatro exemplares do curriculum vitae, que embora elaborado em modelo europeu, proceda a uma descrição das atividades desenvolvidas, datados e assinados.
d) Quatro exemplares de um plano de gestão clínica do serviço ou unidade da área de especialização à qual concorre.
e) Documento comprovativo de inscrição na Ordem dos Médicos.
A apresentação de documento falso determina a participação à entidade competente para efeitos de procedimento disciplinar e ou penal.
Pode ser exigida aos candidatos a apresentação de documentos comprovativo de factos por eles referidos no currículo que possam relevar para a apreciação do seu mérito e que se encontrem deficientemente comprovados.
14 - As atas do júri onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos critérios de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final, serão facultados aos candidatos sempre que solicitados.
15 - Os resultados da avaliação e discussão curricular são estruturados numa escala de 0 a 20 valores, apenas podendo ser contratados os candidatos que obtenham classificação final igual ou superior a 10 valores.
16 - Em situações de igualdade de valoração, aplicam-se os critérios de ordenação preferencial estabelecidos no artigo 23.º da Portaria 207/2009, de 24 de maio alterado pela Portaria 355/2013, de 10 de dezembro.
17 - A lista unitária de ordenação final, após homologação, é publicada no Diário da República e afixada no expositor do Serviço de Gestão de Recursos Humanos, da ULSCB, EPE.
18 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
19 - Constituição do júri:
Presidente: Professor Doutor Carlos Manuel Costa de Almeida, Assistente Graduado Sénior de Cirurgia Geral, do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, EPE;
1.º Vogal efetivo: Professor Doutor Júlio Fortunato Marques Soares Leite, Assistente Graduado Sénior de Cirurgia Geral, do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, EPE;
2.º Vogal efetivo: Dr. António Norberto Teixeira Gonçalves, Assistente Graduado Sénior de Cirurgia Geral, do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, EPE;
1.º Vogal suplente: Dr. Luís Filipe Rama da Costa Pinheiro, Assistente Graduado Sénior de Cirurgia Geral, do Centro Hospitalar Tondela-Viseu, EPE
2.º Vogal suplente: Dr. Carlos Manuel Amaral da Cruz, Assistente Graduado Sénior de Cirurgia Geral, do Instituto Português de Oncologia Francisco Gentil de Coimbra, EPE.
O 1.º vogal efetivo substituirá o presidente, em caso de falta ou impedimento do mesmo.
(Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas)
2 de outubro de 2017. - O Presidente do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, E. P. E., Dr. António Vieira Pires.
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