2 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo Decreto-Lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, 3 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
3 de setembro de 2013. - O Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva.
ANEXO
Nota curricular
Dados Pessoais:Paulo José Martins Raposo Lopes Marcelo; nascido a 4/10/1973.
Habilitações académicas:
Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;
mestre em Direito Europeu da Concorrência pelo Kings College da Universidade de Londres.
Experiência profissional:
Assistente da Faculdade de Direito de Lisboa, tendo lecionado várias disciplinas, como Direito dos Contratos, Teoria Geral do Direito e Introdução ao Estudo do Direito (2001-2009). Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros no XV e XVI Governo Constitucional.
Jurista especializado em temas de concorrência, regulação, telecomunicações, direito europeu e empresarial. Legal Manager da Vodafone Portugal e Legal Counsel da Vodafone GmbH (Alemanha). Participou em vários grupos de trabalho para redação de diplomas legislativos como o Código de Trabalho, Lei de Arrendamento Urbano, Código dos Valores Mobiliários, Código da Insolvência e Recuperação de Empresas. Advogado inscrito na Ordem dos Advogados, desde 1998.
Consultor jurídico da administração do IAPMEI (1999).
Outras competências:
Membro eleito do Senado da Universidade de Lisboa (1995-1997). Membro da Comissão Técnica responsável pelo Programa Estratégico para a Qualidade, Simplificação e Eficiência dos Atos Normativos do Governo, integrada na Presidência do Conselho de Ministros (2003).
Representante do Estado Português no IBERGOP, na Colômbia (2004).
Colunista do Diário Económico, desde 2005. Membro da Comissão de Concorrência da InternationalChamber of Commerce. Autor de vários livros, destacando-se «A Blindagem da Empresa Plurissocietária» (2002) e obras coletivas, como «Tratado de Lisboa - Anotado e Comentado» (2012) e «Enciclopédia da Constituição Portuguesa» (2013). Frequência do Executive MBA do IESE/AESE (2012-2013).
207235288
