Considerando que é crucial garantir o acesso do Contingente Nacional na Kosovo Force (KFOR) a uma Unidade de Tratamento Médico (Medical Treatment Facility) Role 2 no teatro de operações do Kosovo, após a retirada da MTF Role 2E alemã, em 1 de janeiro de 2018;
Considerando que a NATO Support and Procurement Agency (NSPA) apresentou uma solução de prestação de apoio MTF Role 2B, de contratação externa, à qual Portugal aderiu através de uma Declaração de Intenção (Letter of Intent), datada de 17 de fevereiro de 2017;
Considerando que se deverá agora prosseguir com a aprovação da Carta de Autorização de Custos (Price Approval Letter) e com o preenchimento da minuta do Acordo de Prestação de Serviços (Sales Agreement) a ser estabelecido com a NSPA;
Atendendo ao anteriormente exposto, e verificando-se não existirem aspetos normativos e de natureza orçamental que justifiquem a inviabilidade da sua aprovação pelo Estado Português, determino o seguinte:
1 - Aprovo, nos termos do disposto nas alíneas f) e g) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica 1-B/2009, de 7 de julho, alterada e republicada pela Lei Orgânica 5/2014, de 29 de agosto, a Carta de Autorização de Custos (Price Approval Letter) e a minuta do Acordo de Prestação de Serviços (Sales Agreement) a ser estabelecido com a NSPA, no âmbito do processo de contratação da Unidade de Tratamento Médico (Medical Treatment Facility) Role 2B da KFOR.
2 - Delego, no General Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, com faculdade de subdelegação, a assinatura dos documentos referidos no ponto anterior, nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro.
20 de setembro de 2017. - O Ministro da Defesa Nacional, José Alberto de Azeredo Ferreira Lopes.
310809729
