1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnico especialista do meu gabinete, o mestre Ricardo Manuel Nogueira Bernardes.
2 - O designado fica autorizado a exercer as atividades previstas no n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
3 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, o designado elaborará estudos e pareceres em questões jurídicas.
4 - O estatuto remuneratório do designado é equiparado ao de adjunto, conforme o n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
5 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
6 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 2 de outubro de 2017.
7 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
27 de setembro de 2017. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Tiago Barreto Caldeira Antunes.
Nota Curricular
Ricardo Manuel Nogueira Bernardes
Licenciado (2009) e Mestre em Ciências Jurídicas (2014) pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Assistente Convidado (desde 2011) na mesma Faculdade, nas disciplinas de Introdução ao Estudo do Direito, Direito Processual Civil III e Direito Comercial. Investigador do Centro de Investigação de Direito Privado da Faculdade de Direito de Lisboa. Formador em Cursos de Formação da Direção-Geral das Autarquias Locais. Docente em Cursos de Pós-Graduação nas áreas do Direito dos Transportes e Direito do Trabalho e da Segurança Social. Diversos trabalhos publicados nas áreas do Direito Civil, Direito dos Transportes, Teoria do Direito e Direitos Fundamentais. Técnico de Apoio Jurídico na ARAC - Associação dos Industriais de Aluguer de Automóveis sem Condutor (2011-2013).
310819384
