Determina a cessação da comissão de serviço do Prof. Doutor Francisco António Fernandes Barros Castro, no cargo de conselheiro técnico principal na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas.

Despacho (extrato) n.º 11642-A/2013

1 - Por despacho do Secretário de Estados dos Assuntos Europeus do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de 3 de setembro de 2013, nos termos do disposto no artigo 11.º, n.º 1, alínea d), do Decreto-Lei 127/2010, de 30 de novembro, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 118/2012, de 15 de junho, foi determinado, na qualidade de delegado, decorrente n.º 2.3., alínea a) do despacho de delegação de competências do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros n.º 10774-B/2013, de 20 de agosto, a pedido do interessado, a cessação da comissão de serviço do Professor Dr. Francisco António Fernandes Barros Castro, no cargo de conselheiro técnico principal na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas.

2 - O referido despacho produz efeitos à data de 31 de agosto de 2013.

4 de setembro de 2013. - O Diretor do Departamento Geral de

Administração, Francisco Vaz Patto.

207234826

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2010-11-30 - Decreto-Lei 127/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova o regime jurídico de emprego aplicável ao pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 2012-06-15 - Decreto-Lei 118/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei 127/2010, de 30 de novembro, que aprova o regime jurídico aplicável ao pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros, procedendo à sua republicação, e altera (primeira alteração) o Decreto-Lei 165-B/2009, de 28 de julho, que aprova o regime jurídico aplicável ao pessoal dos centros culturais do Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.