A Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) pretende proceder ao preenchimento de 7 (sete) postos de trabalho que detém, na carreira/categoria técnico superior ou técnico superior em orçamento e finanças públicas, por recurso ao instrumento de mobilidade geral de trabalhadores, nos termos do disposto no artigo 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, para o exercício de funções com as características de seguida expostas.
1) Oferta - mobilidade na categoria ou mobilidade intercarreiras;
2) Carreira/categoria - técnico superior ou técnico superior em orçamento e finanças públicas;
3) N.º Total de Postos: 7 (sete), sendo 2 (dois) para a Referência JUR, 3 (três) para a Referência FIN e 2 (dois) para a Referência ENG;
4) Remuneração: a posição remuneratória será a que resultar da aplicação do artigo 153.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e do previsto no anexo I a que se refere o n.º 3 do artigo 3.º e o artigo 6.º do Decreto-Lei 58/2015, de 21 de abril, tendo em atenção as disposições conjugadas da alínea d) do n.º 2 do artigo 38.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, e do n.º 1 do artigo 19.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2017), sendo as condições de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes para a administração pública central;
5) Caracterização do posto de trabalho: as características enquadráveis no conteúdo funcional correspondente à carreira/categoria de técnico superior, tal como se encontra definido no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, ou à carreira técnico superior em orçamento e finanças públicas, conforme definido no Anexo II ao Decreto-Lei 58/2015, de 21 de abril;
6) Requisitos de admissão:
6.1) Habilitações Literárias
6.1.1.) Referência JUR - licenciatura ou grau académico superior em Direito;
6.1.2) Referência FIN - licenciatura ou grau académico superior em Economia, Gestão de Empresas ou Relações Internacionais, Informática para Gestão, Auditoria ou Contabilidade;
6.1.3.) Referência ENG - licenciatura ou grau académico superior em Engenharia;
6.2) Relação Jurídica - ser titular de relação jurídica de emprego público previamente constituída, em regime de nomeação ou de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, e estar integrado(a) na carreira/categoria de técnico superior ou técnico superior em orçamento e finanças públicas;
7) Perfil pretendido:
7.1.1.) Referência JUR - as funções a exercer enquadram-se nas competências da Divisão de Assuntos Jurídicos e Coordenação e na Direção de Serviços de Avaliações e Valorização do Património. No que concerne à Divisão de Assuntos Jurídicos e Coordenação, as referidas funções reportam-se, especificamente, à análise, interpretação, divulgação e aplicação da legislação em vigor, bem como a sua atualização, contemplando a produção de estudos, informações e pareceres jurídicos, suporte técnico-jurídico aos diversos serviços da DGTF relacionadas com as atribuições desta Direção-Geral, com destaque para o direito administrativo, contratação pública e direito das sociedades comerciais, sendo dada preferência a conhecimentos e experiência comprovados nas áreas em questão. No que respeita à Direção de Serviços de Avaliações e Valorização do Património, as funções a exercer reportam-se às matérias relativas aos regimes jurídicos da contratação pública, dos instrumentos de gestão do território e do património imobiliário público, tendo em vista a produção de informações, pareceres e propostas de atos interlocutórios ou finais e de atos regulamentares, com preferência para a experiência comprovada no conjunto das áreas assinaladas;
7.1.2.) Referência FIN - as funções a exercer enquadram-se nas competências da Divisão de Análise e Acompanhamento e da Direção de Serviços de Apoios Financeiros. Relativamente à Divisão de Análise e Acompanhamento as funções a exercer reportam-se à emissão de pareceres sobre a situação económica e financeira de empresas e à gestão, na ótica funcional, de ferramentas informáticas de recolha de informação económico-financeira. No que concerne à Direção de Serviços de Apoios Financeiros, as funções a exercer reportam-se à análise económica e financeira de empresas e à contratualização de instrumentos de dívida e de gestão de risco, bem como à aplicação de conhecimentos sobre o funcionamento das instituições internacionais de caráter multilateral;
7.1.3 - Referência ENG - as funções a exercer enquadram-se nas competências da Direção de Serviços de Avaliações e Valorização do Património, designadamente no que se refere às matérias relativas a intervenções em edificado, empreitadas de obras públicas e execução de planos e de demais instrumentos de gestão urbanística tendo em vista a análise e apreciação, elaboração e acompanhamento de estudos, projetos e planos, com preferência para a experiência comprovada na área da especialidade de engenharia civil;
8) Método de Seleção: A seleção será efetuada com base na análise curricular, complementada por entrevista profissional. A análise curricular tem carácter eliminatório e só os/as profissionais pré-selecionados/selecionadas serão contactados/as para a entrevista profissional de seleção:
9) Local de trabalho: Direção-Geral do Tesouro e Finanças, Rua da Alfândega n.º 5- 1.º andar, 1149-008 Lisboa;
10) Prazo de apresentação das candidaturas: 10 dias úteis a contar da data de publicação oficial deste Aviso;
11) Formalização das candidaturas: através de requerimento dirigido à Diretora-Geral do Tesouro e Finanças a remeter para o endereço constante no ponto 9 tendo como assunto "Recrutamento por Mobilidade - Referência JUR", "Recrutamento por Mobilidade - Referência FIN" ou "Recrutamento por Mobilidade - Referência ENG", em função do posto a que se candidatar, podendo igualmente a candidatura ser submetida através de correio eletrónico para o endereço recrutar@dgtf.pt. Do requerimento constará a indicação expressa: a) modalidade de relação jurídica que detém; b) carreira/categoria; c) o serviço onde exerce funções d) posição e índice remuneratórios e a correspondente remuneração mensal bruta; e) contacto telefónico disponível no horário compreendido entre as 09:00-18:00 horas, acompanhado de curriculum profissional detalhado e atualizado, na área de atividade pretendida, datado e assinado, bem como cópia do certificado de habilitações literárias;
12) Publicitação: A presente oferta de emprego será igualmente publicitada em www.bep.gov.pt, no 1.º dia útil seguinte à presente publicação e estará ainda disponível na página eletrónica da DGTF em http://www.dgtf.pt/a-dgtf/recursoshumanos/procedimentos-concursais.
27 de setembro de 2017. - A Diretora-Geral, Maria João Dias Pessoa de Araújo.
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