Designa António Beirão Freire Torres como técnico especialista, para realizar estudos e trabalhos técnicos no Gabinete do Ministro da Solidaridade, Emprego e Segurança Social, Luís Pedro Russo da Mota Soares.

Despacho 10998/2013

Decorrente da remodelação governamental plasmada nos Decretos do Presidente da República n.º 92-A/2013 e n.º 92-B/2013, ambos publicados em suplemento à I Série do Diário da República do dia 24 de julho de 2013, torna-se necessário renomear os membros do meu Gabinete.

Assim:

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnico especialista, em regime de cedência de interesse público, o licenciado António Beirão Freire Torres, técnico superior, do Instituto dos Registos e Notariado, I.P., para realizar estudos e trabalhos técnicos no âmbito das suas qualificações e experiência profissional no meu Gabinete.

2 - O ora designado desempenhou funções semelhantes no XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII e XIX Governo Constitucional.

3 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do mesmo diploma, o estatuto remuneratório do designado é o dos adjuntos.

4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do referido Decreto-Lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos desde 24 de julho de 2013.

5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

24 de julho de 2013. - O Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, Luís Pedro Russo da Mota Soares.

ANEXO

Nota curricular

Dados biográficos:

Identificação: António Beirão Freire Torres Naturalidade: S. Sebastião da Pedreira - Lisboa

Data de Nascimento: 19/nov/50

Habilitações literárias:

Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1979)

Formação profissional:

Cursos de formação:

Curso de "Direito Administrativo Europeu" - Instituto Nacional de Administração Curso sobre o Código do Procedimento Administrativo - Secretaria-Geral do Ministério do Planeamento e da Administração do Território Curso de Contencioso Comunitário - Instituto Nacional de Administração Curso de Técnicas de Condução de Reuniões - Instituto Nacional de Administração Curso de Gestão de Ciência e Tecnologia - Instituto Nacional de Administração

Experiência profissional:

Técnico especialista do Gabinete do Ministro da Solidariedade e da Segurança Social (7/2011-7/2013) Desempenho, em comissão de serviço, de funções em Gabinetes de membros do Governo nas áreas do Planeamento e Administração do Território, Educação, Ciência e Ensino Superior, Ambiente e Ordenamento do Território, Trabalho e Formação Profissional e Solidariedade e Segurança Social (1990-2011) Ingressou na Função Publica em janeiro de 1983 e é Técnico superior, da carreira técnica superior, no Instituto de Registos e Notariado, I.P., do Ministério da Justiça (desde 2003)

Outras Atividades Públicas:

Representante do Ministro da Solidariedade e da Segurança Social no Conselho Geral do INATEL (2013);

Representante do Estado na Assembleia Geral da Cooperativa António Sérgio para a Economia Social - Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada (2010);

Representante do Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional no Conselho Consultivo do Observatório da Sustentabilidade Empresarial do BCSD (Conselho Empresarial para o Desenvolvimento Sustentável) - 2011;

Coordenador político da ação de iniciação informática, integrada no Programa "Políticas e Estratégias em Informática para os PALOP", em São Tomé e Príncipe (1991);

Membro da Delegação Portuguesa à 26ª Conferência Geral da UNESCO (1991);

Coordenador político da ação de iniciação informática, integrada no Programa "Políticas e Estratégias em Informática para os PALOP", em Cabo Verde (1990);

Membro do Conselho Geral da Comissão Nacional da UNESCO (1990).

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.