1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, nomeio o licenciado Daniel Amadeu Teixeira Rodrigues para prestação ao meu Gabinete de serviços de consultadoria e assessoria jurídica, com condições equiparadas às de adjunto de Gabinete.
2 - A presente nomeação tem a duração de um ano, renovável automaticamente.
3 - A remuneração do nomeado é equiparada ao vencimento ilíquido dos adjuntos de gabinete, incluindo as quantias correspondentes aos subsídios de férias, de Natal e de refeição, acrescida da quantia correspondente a despesas de representação.
4 - O designado fica autorizado a exercer a atividade de docência, referida na alínea a) do n.º 3 do artigo 7.º do supra referido Decreto-Lei, dentro dos limites legais.
5 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo Decreto-Lei a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos desde 2 de julho de 2013.
6 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
12 de agosto de 2013. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Hélder Manuel Gomes dos Reis.
Nota curricular
Dados Pessoais
Nome: Daniel Amadeu Teixeira Rodrigues
Nacionalidade: Portuguesa
Naturalidade: Amadora
Data de Nascimento: Nascido em 28 de junho de 1971
Formação Académica
Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Católica de Lisboa (1994); conclusão da parte escolar do Mestrado de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1994-1995).
Pós-Graduado em Assessoria Jurídica de Empresa pelo Instituto Superior de Gestão (1998-1999).
Advogado em sociedades de advogados de Lisboa (1996-2001).
Atividade Profissional
Adjunto do Secretário de Estado da Administração Interna (2002-2005).
Adjunto do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (2005-2011).
Assessor do Secretário de Estado do Orçamento (2011-2013).
Professor de Direito Administrativo no ISCPSI (desde 1996).
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