Torna pública a alteração do Plano Diretor Municipal de Vila Franca de Xira.

Aviso 10348/2013

Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha, Presidente da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, torna público que, sob proposta da Câmara Municipal, a Assembleia Municipal de Vila Franca de Xira, aprovou por unanimidade na sua sessão de 11 de julho de 2013, a Proposta Final da 1.ª Alteração ao Plano Diretor Municipal, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 96.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 79.º, artigo 81.º e a alínea d) do n.º 4 do artigo 148.º, ambos da atual redação do Decreto-Lei 380/99, de 19 de setembro, com o seguinte conteúdo que se publica:

1 - Regulamento: nova redação do artigo 80.º deixando de constar a referência ao espaço de expansão para o aterro sanitário;

2 - Nas Cartas de Ordenamento - Classificação e Qualificação do Solo à escala 1/25000 (cartas 01.1e 01.2) e à escala 1/10000 (cartas 04.2 e 04.3), quanto à alteração da classificação do solo na Quinta da Flamenga, na freguesia de Vialonga, onde consta "espaços para equipamentos" e "espaços de equipamentos" passa a constar "espaços a urbanizar tipo II" e "espaço urbanizado", e na freguesia de Alverca do Ribatejo onde consta "espaço de expansão (aterro sanitário)" passa a constar "espaços agrícolas de produção tipo II";

3 - Nas Cartas de Ordenamento - Estrutura Ecológica Municipal à escala 1/25000 (cartas 03.1 e 03.2) na área correspondente à espanação do aterro sanitário onde constava "outras áreas abrangidas por REN" passa a constar "áreas vitais" e "área agrícola de produção tipo II".

Para constar e devidos efeitos se publica o presente aviso, sendo também afixado nos lugares públicos do costume, publicitado em dois jornais diários, num semanário de grande expressão nacional, nos jornais de expansão local e no site do município.

19 de julho de 2013. - A Presidente da Câmara Municipal, Maria da Luz

Rosinha.

Deliberação

João António Mendes Quítalo, Presidente da Assembleia Municipal, certifica que a Assembleia Municipal, por deliberação de 11 de julho de 2013, aprovou por maioria a proposta da Câmara Municipal de alteração ao Plano Diretor Municipal de Vila Franca de Xira, para efeitos da al. b), do n.º 3 do artigo 53 da Lei 169/99 de 18 de setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro.

Por ser verdade, passo a presente certidão que assino e faço autenticar com o selo branco em uso neste Município.

19 de julho de 2013. - O Presidente da Assembleia Municipal, João

António Mendes Quítalo.

Artigo 80.º

Aterro sanitário - regime específico

1 - No espaço do Aterro Sanitário identificado na Planta de Ordenamento aplica-se o seguinte:

a) Não é permitido qualquer licenciamento ou obras de urbanização e de construção, com exceção das instalações de apoio à atividade.

b) Nestes espaços aplicam-se ainda as disposições constantes nos números 3 e 4 do artigo 79.º 2 - A desativação deste espaço implica a sua selagem e reconversão em espaços florestais, aos quais se passa a aplicar as disposições constantes no artigo 24.º

Identificadores das imagens e respectivos endereços no sítio do SNIT

(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)

19138 - http://ssaigt.dgotdu.pt/i/Planta_de_Ordenamento_19138_1.jpg 19139 - http://ssaigt.dgotdu.pt/i/Planta_de_Ordenamento_19139_2.jpg 19141 - http://ssaigt.dgotdu.pt/i/Planta_de_Ordenamento_19141_3.jpg 19142 - http://ssaigt.dgotdu.pt/i/Planta_de_Ordenamento_19142_4.jpg 19143 - http://ssaigt.dgotdu.pt/i/Planta_de_Ordenamento_19143_5.jpg 19150 - http://ssaigt.dgotdu.pt/i/Planta_de_Ordenamento_19150_6.jpg 19151 - http://ssaigt.dgotdu.pt/i/Planta_de_Ordenamento_19151_7.jpg 19152 - http://ssaigt.dgotdu.pt/i/Planta_de_Ordenamento_19152_8.jpg

607169249

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

  Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

• 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

• 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

  Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

• 2011-06-22 - Portaria 245/2011 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Define os requisitos, as condições e as regras de funcionamento e de utilização da plataforma informática destinada ao envio dos instrumentos de gestão territorial para publicação no Diário da República e para depósito na Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano.