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Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 4.º da Lei 71/78, de 27 de dezembro, declara-se que o Dr. Nuno Maria Monteiro Godinho de Matos renunciou ao mandato de membro da Comissão Nacional de Eleições.
Assembleia da República, 12 de agosto de 2013. - Pela Secretária-Geral, em substituição, o Adjunto, José Manuel Araújo.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1978-12-27 -
Lei
71/78 -
Assembleia da República
Cria a Comissão Nacional de Eleições e estabelece a sua natureza, composição e competências.
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