Aviso (extrato) n.º 11838/2017
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho de 27 de junho de 2017 do Presidente da Câmara, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria, da Assistente Técnica Paula Cristina Porfírio Guerreiro Bexiga, ficando a mesma afeta ao Gabinete de Ação Social/Intervenção Social, tendo-se procedido à celebração do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 1 de julho de 2017.
Conforme previsto no n.º 5 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela lei supra referida, a trabalhadora mantém a remuneração auferida na situação jurídico-funcional de origem, no valor de 923,42(euro), entre a 4.ª e 5.ª posições da categoria de assistente técnico e entre os níveis 9 e 10 da Tabela Remuneratória Única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro.
19 de setembro de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, João Rocha.
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