Aviso (extrato) n.º 11837/2017
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho de 11 de julho de 2017 do Presidente da Câmara, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras, na carreira de Assistente Técnico, da trabalhadora Cláudia Sofia Barão Barnabé Ameixa Garrido, ficando a mesma afeta ao Gabinete de Apoio aos Eleitos, tendo-se procedido à celebração do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 18 de julho de 2017.
Conforme previsto no n.º 5 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela lei supra referida, a trabalhadora mantém a remuneração correspondente à situação jurídico-funcional que detinha, decorrente da respetiva mobilidade intercarreiras, no valor de 683,13(euro), 5.ª posição da categoria de assistente técnico e nível1 da Tabela Remuneratória Única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro.
19 de setembro de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, João Rocha.
310792751