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Aviso (extrato) 11837/2017, de 4 de Outubro

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Sumário

Consolidação de mobilidade

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 11837/2017

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho de 11 de julho de 2017 do Presidente da Câmara, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras, na carreira de Assistente Técnico, da trabalhadora Cláudia Sofia Barão Barnabé Ameixa Garrido, ficando a mesma afeta ao Gabinete de Apoio aos Eleitos, tendo-se procedido à celebração do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 18 de julho de 2017.

Conforme previsto no n.º 5 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela lei supra referida, a trabalhadora mantém a remuneração correspondente à situação jurídico-funcional que detinha, decorrente da respetiva mobilidade intercarreiras, no valor de 683,13(euro), 5.ª posição da categoria de assistente técnico e nível1 da Tabela Remuneratória Única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro.

19 de setembro de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, João Rocha.

310792751

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3110728.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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