Deliberação (extrato) n.º 890/2017
Considerando que a Licenciada Isabel Maria Martins Dias, a exercer o cargo de diretora da Direção Jurídica deste Instituto, cargo de direção intermédia de 1.º grau, foi designada adjunta do Gabinete de Sua Excelência a Senhora Secretária de Estado da Habitação, ao abrigo do disposto na alínea b), do n.º 1 do artigo 3.º, n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, com efeitos a 24 de julho de 2017;
Considerando que se mostra necessário garantir a prossecução das atribuições cometidas àquela unidade orgânica, as quais se encontram previstas nos Estatutos do IHRU, IP, aprovados em Anexo à Portaria 208/2015, de 15 de julho e ponto 3 da deliberação do Conselho Diretivo n.º 1613/2015, de 16 de julho, publicada no DR, 2.ª série, n.º 161, de 19 de agosto, assegurando o seu bom desempenho e promovendo a satisfação dos destinatários da sua atividade;
Considerando que a Licenciada Maria Olívia Guerra Mira Frederico Delgado, técnica superior do mapa de pessoal do IHRU, IP, a exercer o cargo de Coordenadora do Departamento de Contencioso do Instituto, cargo de direção intermédia de 2.º grau, em regime de comissão de serviço, possui mais de seis anos de experiência profissional na carreira para cujo provimento é exigível uma licenciatura e reconhecida competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo para o cargo de diretora;
Considerando ainda que possui a Licenciatura em Direito, correspondente assim ao perfil pretendido e evidenciado na nota curricular em anexo à presente deliberação, da qual faz parte integrante;
O Conselho Diretivo, em reunião de 8 de setembro de 2017, deliberou designar, em regime de substituição, para o cargo de direção intermédia de 1.º grau - Diretora da Direção Jurídica - a Licenciada Maria Olívia Guerra Mira Frederico Delgado, nos termos do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, com efeitos a 24 de julho de 2017.
8 de setembro de 2017. - O Presidente do Conselho Diretivo, Víctor Manuel Roque Martins dos Reis.
ANEXO
Nota Curricular
Nome: Maria Olívia Guerra Mira Frederico Delgado
Data de nascimento - 04/06/1962
Habilitações académicas:
Licenciatura em Direito, FDUL, 1988;
Curso pós-graduado de atualização em procedimento administrativo, Universidade de Lisboa, ICJP-FDL, 2011;
Curso de formação em gestão pública (Forgep), ISCTE - IUL, 2010;
Curso pós-graduado Contratos Públicos: O Direito Português à Luz do Direito Europeu; ICJP-FDL, 2009;
Advogada, com inscrição suspensa desde 2004.
Experiência profissional:
Desde 25/01/2017 - Coordenadora, em comissão de serviço, do Departamento de Contencioso do IHRU, I. P.;
2015-2017 - Coordenadora, em regime de substituição, do Departamento de Contencioso do IHRU,I. P.;
2013-2015 - Coordenadora, em regime de substituição, do Departamento de Contratação e Garantias do IHRU, I. P.;
2007-2012 - Coordenadora, em comissão de serviço, do Departamento de Contratação e Contencioso, unidade orgânica integrada na Direção Jurídica do IHRU, I. P., na sequência da reestruturação e redenominação do INH;
1997-2006 - Chefe do Setor de Contratação e Garantias, unidade orgânica integrada no Departamento Jurídico do INH;
1996 - Técnica superior, afeta ao Setor de Contratação e Garantias/Departamento Jurídico do INH;
1993-1995 - Responsável do Gabinete de Contratação e Garantias do INH;
1990-1993 - Chefe do Setor de Contratação e Garantias, unidade orgânica integrada no Departamento de Execução de Operações do INH;
1989 - Chefe de setor do Gabinete de Assuntos Jurídicos do INH.
310798949
