Considerando que de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei 83/2012, de 30 de março, na redação conferida pelo Decreto-Lei 167/2013, de 30 de dezembro, ao recrutamento do diretor de segurança social do Centro Nacional de Pensões, do Instituto da Segurança Social, I. P., aplicam-se as regras de recrutamento e seleção previstas para os cargos de direção superior no Estatuto do Pessoal Dirigente;
Considerando que o referido Estatuto, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, prevê no n.º 1 do artigo 18.º, que os titulares dos cargos de direção superior são recrutados na sequência de procedimento concursal;
Considerando que nos termos previstos nos artigos 18.º e 19.º do Estatuto, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) concluiu o procedimento concursal relativo ao cargo de diretor de segurança social do Centro Nacional de Pensões, do Instituto da Segurança Social, I. P., divulgado pelo Aviso (extrato) n.º 14079/2016, de 20 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 218, de 14 de novembro, tendo o respetivo júri apresentado proposta fundamentada de designação, nos termos previstos no n.º 8 do artigo 19.º do mesmo Estatuto, determino o seguinte, ao abrigo das competências que me foram delegadas pelo Despacho 1300/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 18, de 27 de janeiro de 2016:
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei 83/2012, de 30 de março, na redação conferida pelo Decreto-Lei 167/2013, de 30 de dezembro, conjugado com o previsto no n.º 12 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, designo o licenciado Vítor Manuel Junqueira de Almeida, em comissão de serviço, pelo período de cinco anos, para exercer o cargo de diretor de segurança social do Centro Nacional de Pensões, do Instituto da Segurança Social, I. P., a que se refere o n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei 83/2012, de 30 de março, que aprova o diploma orgânico do Instituto da Segurança Social, I. P.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
3 - O presente despacho produz efeitos a 28 de setembro de 2017.
26 de setembro de 2017. - A Secretária de Estado da Segurança Social, Cláudia Sofia de Almeida Gaspar Joaquim.
Nota curricular
1 - Dados Pessoais:
Nome: Vítor Manuel Junqueira de Almeida.
Data de nascimento: 19 de maio de 1973.
Naturalidade: Lisboa
2 - Formação académica e formação específica:
Licenciado em Economia, pelo Instituto Superior de Economia e Gestão, com média final de 13 valores (1996);
Diploma de Especialização em Políticas Públicas, pelo INA (Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas), com a média final de 17,8 valores (2013);
3 - Experiência profissional:
Técnico Especialista do Gabinete da Secretária de Estado da Segurança Social, desde 1 de janeiro de 2016, com competências em matéria do sistema público de pensões e do sistema de prestações sociais, no desenho, cenarização e acompanhamento das medidas políticas de Segurança Social e na representação da tutela nos contactos com as instituições internacionais (CE, BCE, FMI). Técnico Superior de Estatística do Departamento de Estatísticas Sociais do Instituto Superior de Estatística, I. P., desde 16 de outubro de 2013, tendo por responsabilidades principais o desenho e o tratamento da informação recolhida pelo Inquérito às Condições de Vida e Rendimentos (ICOR);
Técnico Superior na Equipa de Cenarização Prospetiva do Gabinete de Estratégia e Planeamento do então Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, de 3 de novembro de 2003 a 15 de outubro de 2013, tendo sido responsável por estudos prospetivos, de cenarização, desenho e monitorização de políticas de Segurança Social e de avaliação da sustentabilidade financeira, social e económica da Segurança Social; Representação internacional; Apoio à tutela na tomada de decisões;
Jornalista e diretor de projeto Musicnet.pt (Grupo Forum e Terràvista), de janeiro de 1998 a maio de 2002.
Consultor técnico na GGN - Consultadoria, Lda., de março de 1997 a janeiro de 1998, onde foi responsável pela elaboração de planos de viabilidade económica e candidaturas de terceiros a programas de incentivos do Fundo Europeu (RIME e SAJE).
4 - Publicações e investigação:
Atividades de investigação no domínio dos rendimentos e das condições de vida, desde 2010, incluindo: coautoria do estudo/livro «Desigualdade do Rendimento e Pobreza em Portugal: As Consequências Sociais do Programa de Ajustamento» (FFMS, 2016); coautoria e coordenação do livro «Segurança Social - Defender a Democracia» (Bertrand, 2016); coautoria do livro «Desigualdade em Portugal» (FFMS, 2012); desenvolvimento de modelos de microssimulação de políticas sociais e fiscais, designadamente no âmbito dos trabalhos da equipa nacional responsável pelo modelo europeu de microssimulação EUROMOD (CISEP/ISER - University of Essex); coautoria no estudo «O papel das políticas sociais sujeitas a condições de recurso no combate à pobreza em Portugal» (CISEP/GEP, 2008); coautoria no estudo «As dinâmicas do mercado de trabalho e das suas repercussões no sistema de pensões no contexto da reforma da Segurança Social» (CISEP/GEP, 2008); participação em conferências internacionais.
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