1 - Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º, nos nºs 1, 2 e 3 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo Chefe do meu Gabinete o licenciado Adérito Duarte Simões Tostão, inspetor da carreira especial de inspeção da Inspeção-Geral de finanças.
2 - O designado fica autorizado a exercer as atividades referidas na alínea b) do n.º 3 do artigo 7.º do referido Decreto-Lei.
3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo Decreto-lei a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, o qual produz efeitos desde 2 de julho de 2013.
4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
11 de julho de 2013. - O Secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Manuel Sebastião Rosalino.
Anexo
(Nota curricular)
Dados pessoais
Nome: Adérito Duarte Simões Tostão
Nacionalidade: Portuguesa
Naturalidade: Freguesia e concelho do Barreiro
Data de Nascimento: 12 de outubro de 1965
Formação Académica
Licenciatura em Direito, pela Universidade Autónoma de Lisboa.
Pós-graduação em "Ciências Jurídicas, Prática Forense e Assessoria de Empresas», pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa.
Experiência e formação profissional relevantes para o exercício do cargo
Adjunto do Gabinete dos Secretários de Estado da Administração Pública, dos XVIII e XIX Governos Constitucionais.
Consultor jurídico na Empresa de Gestão Partilhada de Recursos da Administração Pública, E.P.E. - atual Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I.P. - para a área da organização e gestão interna daquela entidade e para as áreas da reorganização e gestão dos serviços públicos e da gestão, desenvolvimento e qualificação dos recursos humanos na Administração Pública.
Inspetor da carreira especial de inspeção da Inspeção-Geral de Finanças (IGF), em funções nos centros de competências do controlo de gestão pública e da avaliação de intervenções e entidades públicas.
Inspetor da Inspeção-Geral da Administração Pública, na realização de auditorias e inspeções nas áreas da organização, gestão e funcionamento dos serviços; da gestão, desenvolvimento e qualificação dos recursos humanos e da modernização administrativa, qualidade em serviços públicos e racionalização da atividade administrativa.
Assessoria jurídica na Direção de Justiça e Disciplina do Exército Português.
Participação em vários grupos e equipas de trabalho com incumbências nas áreas da reorganização e gestão dos serviços públicos e da gestão dos recursos humanos da Administração Pública, designadamente no âmbito do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE), da Comissão para a Reavaliação dos Institutos Públicos (CRIP) e da caracterização das funções do Estado (CFE).
Membro da Comissão Paritária do Acordo Coletivo de Carreiras Gerais (ACCG), dos trabalhadores em funções públicas (ACT n.º 1/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 188, de 28 de setembro de 2009), em representação das entidades empregadoras públicas.
Titular de formação, entre outros, nos domínios dos vínculos, carreiras e remunerações, do recrutamento e seleção, do regime da realização de despesas e da contratação pública, da responsabilidade extracontratual do Estado, da avaliação do desempenho, da gestão de competências, da auditoria financeira, do código do trabalho, da avaliação de modelos organizacionais, sistemas de informação e gestão da qualidade e da auditoria e assessoria aos serviços públicos e da modelagem e avaliação de parcerias público-privadas.
Formador relativamente a várias matérias no âmbito da Administração Pública, designadamente nos domínios dos recursos humanos e da organização e gestão de serviços públicos.
207156953
