Subdelegação de competências no chefe da Divisão Administrativa e Recursos Humanos
Tendo em vista conferir maior celeridade e eficiência no funcionamento dos serviços, ao abrigo do estatuído no n.º 1 artigo 17.º, da Lei 75/2013 de 12 de setembro, na sua atual redação, conjugados com os artigos 46.º e seguintes do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, considerando ainda as competências que me foram delegadas pela Junta de Freguesia na sua reunião de 28 de outubro de 2013, tendo igualmente em conta o disposto no artigo 17.º e 31.º do Modelo Organizacional da Freguesia de Olivais, publicado no Diário da República, 2.º série, n.º 166, de 29 de agosto de 2017, Despacho 7648/2017, subdelego no Senhor Chefe da Divisão Administrativa e Recursos Humanos, Dr. Fernando Cruz Cipriano Mascarenhas, as seguintes competências:
a) Proceder ao registo e ao licenciamento de canídeos e gatídeos;
b) Lavrar termos de identidade e justificação administrativa;
c) Passar atestados.
O Chefe de Divisão Administrativa e Recursos Humanos será substituído nas suas faltas e impedimentos pela Chefe de Divisão de Ambiente Urbano, Dr.ª Maria Áurea Ramalho Gomes de Sousa Neto.
A presente subdelegação produz efeitos a partir de 6 de setembro de 2017
18 de setembro de 2017. - A Presidente, Rute Lima.
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