Delegação de competências na Freguesia da União das Freguesias de Lamelas e Guimarei para realização da obra denominada «Beneficiação de um troço da Rua da Veiga - Lamelas e da Rua da Estirada - Guimarei».
Dr. Joaquim Barbosa Ferreira Couto, presidente da câmara municipal de Santo Tirso, torna público, para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 47.º e no artigo 159.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e artigo 56.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que na sequência da deliberação da câmara municipal de 27 de julho de 2017 (item 14 da respetiva ata), foi celebrado entre o Município de Santo Tirso e a União das Freguesias de Lamelas e Guimarei, no dia 21 de setembro de 2017, o contrato de delegação de competências do município na junta de freguesia que tem por objeto a realização das obras de beneficiação de um troço da Rua da Veiga, Lamelas, e da Rua da Estirada, Guimarei, nas condições que constam do contrato de delegação de competências.
Mais torna público que o referido contrato encontra-se disponível, na íntegra, para consulta, no Edital 155, de 21/09/2017, afixado no edifício da câmara municipal, na sede da junta de freguesia da União das Freguesias de Lamelas e Guimarei, e na Internet, no sítio institucional desta autarquia em www.cm-stirso.pt.
Para constar e devidos efeitos, vai o presente edital ser publicado nos termos legais.
21 de setembro de 2017. - O Presidente, Dr. Joaquim Couto.
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