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Edital 776/2017, de 3 de Outubro

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Sumário

Delegação de competências na Junta de Freguesia de Vila Nova do Campo para a Gestão do Prolongamento de Horário da EB do Olival

Texto do documento

Edital 776/2017

Delegação de competências na Junta de Freguesia de Vila Nova do Campo para a Gestão do Prolongamento de Horário da EB do Olival

Dr. Joaquim Barbosa Ferreira Couto, presidente da câmara municipal de Santo Tirso, torna público, para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 47.º e no artigo 159.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e artigo 56.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que foi celebrado entre o Município de Santo Tirso e a Junta de Freguesia de Vila Nova do Campo o contrato de delegação de competências do município na junta de freguesia, autorizado por deliberação da assembleia municipal de 14 de setembro de 2017 (item 7), o qual tem por objeto a gestão do prolongamento de horário da EB do Olival, bem como estabelecer as condições de contratação da(s) animadoras(s) sociocultural(ais) que exerce(m)funções no prolongamento de horário desse estabelecimento de ensino, nas condições que constam do contrato de delegação de competências.

Mais torna público que o referido contrato encontra-se disponível, na íntegra, para consulta, no Edital 156, de 20/09/2017, afixado no edifício da câmara municipal, na sede da Junta de Freguesia de Vila Nova do Campo, bem como na Internet, no sítio institucional desta autarquia, em www.cm-stirso.pt.

Para constar e devidos efeitos, vai o presente edital ser publicado nos termos legais.

20 de setembro de 2017. - O Presidente, Dr. Joaquim Couto.

310800786

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3108775.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

  • Tem documento Em vigor 2015-01-07 - Decreto-Lei 4/2015 - Ministério da Justiça

    No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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