1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de apoio técnico-administrativo no meu gabinete Maria da Conceição Lopes Ferreira Dias, assistente técnica do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério de Finanças.
2 - Os encargos com a remuneração da designada são assegurados pela Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e pelo orçamento do meu Gabinete, nos termos do n.º 14 do artigo 13.º do mesmo Decreto-Lei.
3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo Decreto-Lei a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho que produz efeitos desde 2 de julho de 2013.
4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
9 de julho de 2013. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Hélder Manuel Gomes dos Reis.
ANEXO
(Nota Curricular)
Maria da Conceição Lopes Ferreira Dias, 60 anos de idade. Habilitações: 6º Ano. Ingressou na função pública em 1980. Assistente Técnica do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças. Exerce funções de apoio administrativo no gabinete do Secretário de Estado do Orçamento desde 2011.
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