1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2013, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de motorista do meu gabinete Carlos Manuel de Jesus Pinto, assistente operacional, do mapa de pessoal da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
2 - Os encargos com a remuneração do designado são assegurados integralmente pelo Orçamento do meu Gabinete, nos termos do n.º 14 do artigo 13.º do mesmo Decreto-Lei.
3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo Decreto-Lei a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho que produz efeitos desde 2 de julho de 2013.
4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
9 de julho de 2013. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Hélder Manuel Gomes dos Reis.
ANEXO
Nota curricular
Carlos Manuel de Jesus Pinto, nascido a 8 de dezembro de 1964. Habilitações: 9.º Ano de Escolaridade. Ingressou na Função Pública em 1 de outubro de 1985. Assistente operacional da AT - Autoridade Tributária e Aduaneira, com funções de motorista, desde 2005. Desde julho de 2011 é motorista do gabinete do Secretário de Estado do Orçamento.
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