Nos termos do artigo 8.º e do n.º 5 do artigo 10.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, torna-se público que, por meu Despacho de 10 de agosto de 2017, foi determinada a criação das seguintes subunidades orgânicas, com o nível de Secção, as quais foram integradas na Divisão de Modernização Administrativa, cujas competências se encontram previstas no artigo 38.º do Regulamento orgânico dos serviços do Município de Oeiras, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 178, de 15 de setembro de 2016, pelo Despacho 11091/2016:
a) Secção Administrativa de Apoio à Câmara Municipal;
b) Secção Administrativa de Apoio à Assembleia Municipal.
O presente despacho produz efeitos desde 1 de setembro de 2017.
13 de setembro de 2017. - O Presidente da Câmara de Oeiras, Paulo Vistas.
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